MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
OFÍCIO Nº 61/2020/PROAD/UFG
Processo nº 23070.010773/2017-22
Goiânia, 24 de janeiro de 2020.
Senhor,
Luciano Hercules Freire Junior
Diretor
Empresa de Conservação e Limpeza DALU LTDA
Avenida São Paulo, quadra 11 lote 07, Setor Parque Real
Aparecida de Goiânia/Goiás
Assunto: Revisão dos encargos do FGTS sobre os contratos terceirizados
Referência: Caso responda este Ofício, encaminhar ao e-mail da.proad@ufg.br, indicando expressamente o Processo nº 23070.010773/2017-22.
Senhor Diretor,
A par de cumprimentá-lo, vimos através do presente, solicitar adequação do encargo do FGTS (rescisório) das planilhas de custo e formação de preço, nos termos da Lei 13.932, de 11 de dezembro de 2019, em especial ao artigo 12, que extinguiu a partir de 1º de janeiro de 2020, a Contribuição Social no percentual de 10% sobre o FGTS, devida na despedida sem justa causa.
Desta forma, solicitamos apresentação da planilha do contrato 90/2017, com a devida atualização, para elaboração do termo aditivo correspondente.
Atenciosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por Frederico Martins Alves Da Silva, Diretor, em 24/01/2020, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1118742 e o código CRC 8E0C015C. |
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| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.010773/2017-22 | SEI nº 1118742 |