MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

OFÍCIO Nº 61/2020/PROAD/UFG

Processo nº 23070.010773/2017-22

Goiânia, 24 de janeiro de 2020.

Senhor,

Luciano Hercules Freire Junior

Diretor

Empresa de Conservação e Limpeza DALU LTDA

Avenida São Paulo, quadra 11 lote 07, Setor Parque Real

Aparecida de Goiânia/Goiás

  

Assunto: Revisão dos encargos do FGTS sobre os contratos terceirizados

Referência: Caso responda este Ofício, encaminhar ao e-mail da.proad@ufg.br, indicando expressamente o Processo nº 23070.010773/2017-22.

 

Senhor Diretor,

 

A par de cumprimentá-lo, vimos através do presente, solicitar adequação do encargo do FGTS (rescisório) das planilhas de custo e formação de preço, nos termos da Lei 13.932, de 11 de dezembro de 2019, em especial ao artigo 12, que extinguiu a partir de 1º de janeiro de 2020, a Contribuição Social no percentual de 10% sobre o FGTS, devida na despedida sem justa causa.

Desta forma, solicitamos apresentação da planilha do contrato 90/2017, com a devida atualização, para elaboração do termo aditivo correspondente.

 

Atenciosamente,


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Frederico Martins Alves Da Silva, Diretor, em 24/01/2020, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.010773/2017-22 SEI nº 1118742