MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
CENTRO DE GESTÃO DO ESPAÇO FÍSICO - REGIONAL JATAÍ
OFÍCIO Nº 50/2021/CEGEF-REJ/REJ/UFG
Processo nº 23070.010773/2017-22
Jataí, 27 de maio de 2021.
Ao Senhor,
Luciano Hércules Freire
Dirigente da empresa: Empresa de Conservação e Limpeza - DALU LTDA
CNPJ 01569755000174
Rua 1.126, Qd. 231, Lt. 03, Salas 01-08-10-11-12 e Subsolo
Setor Marista
CEP:74.175-050 - Goiânia - GO
Assunto: Solicitação de EPI
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.010773/2017-22.
Senhor Diretor,
De acordo com a cláusula sétima do contrato 90/2017 o regime dos serviços prestados pela contratada, os materiais que serão empregados, e a fiscalização pela contratante, são aqueles previstos no Termo de Referência do Pregão Eletrônico N° 162/2017 (Processo Administrativo n.° 23070.010773/2017-22).
Conforme item 14.7 do Termo de Referência é obrigação da contratada disponibilizar à contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso
É estabelecido no item 10.2 do Termo de Referência que os equipamentos de EPI/EPC deverão ser fornecidos pela empresa de acordo com as atividades contratadas, sendo responsabilidade da empresa orientar e acompanhar quanto ao uso, conservação e acondicionamento do EPI, e substituir quando danificado. Sendo a empresa a única responsável por acidentes decorrentes da falta ou uso incorreto destes equipamentos.
De acordo com o item 10.3 do Termo de Referência é obrigatório que a empresa forneça os seguintes equipamentos: Protetor solar FPS 30 V Luva de Raspa e de malha com latex; Conjunto para aplicação de defensivos agrícola; ' Boné Árabe; / Protetor auricular tipo concha; / Óculos de proteção; Perneira; / Avental em raspa de couro e outros que se fizer necessário.
Reiteramos que de acordo com Cláusula Quadragésima Oitava da Convenção Coletiva do Trabalho 2020/2022 as empresas deverão fornecer aos seus empregados as ferramentas e equipamentos de proteção individual – EPIs, de uso obrigatório no trabalho, de acordo com as Normas Regulamentadoras do MTE e em especial com a Portaria 3.214 de 1978 em sua NR-06.
Solicitamos que seja apresentada manifestação por escrito no prazo de até três dias úteis a contar na data do recebimento deste. O documento poderá ser encaminhado ao e-mail do SEINFRA/UFJ (seinfra.jataí@ufg.br).
Desde já agradecemos, nos colocamos a disposição para mais esclarecimentos.
Atenciosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Porto Simões Mathias, Administrador, em 27/05/2021, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2097077 e o código CRC CDAC76D7. |
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| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.010773/2017-22 | SEI nº 2097077 |