MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
CENTRO DE GESTÃO DO ESPAÇO FÍSICO - REGIONAL JATAÍ
OFÍCIO Nº 52/2021/CEGEF-REJ/REJ/UFG
Processo nº 23070.010773/2017-22
Jataí, 01 de junho de 2021.
Ao Senhor,
Luciano Hércules Freire
Dirigente da empresa: Empresa de Conservação e Limpeza - DALU LTDA
CNPJ 01569755000174
Rua 1.126, Qd. 231, Lt. 03, Salas 01-08-10-11-12 e Subsolo
Setor Marista
CEP:74.175-050 - Goiânia - GO
Assunto: Solicitação de desligamento de colaborador terceirizado
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.010773/2017-22.
Senhor Diretor,
Vimos por meio deste à pedido da coordenadora da Fazenda Escola, Professora Ana Luiza, solicitar novamente o desligamento do colaborador terceirizado Genaldo Farias Oliveira, pois o mesmo não está cumprindo adequadamente com as atividades. Já que a resposta a solicitação anterior foi de que a empresa Dalu não poderia custear com os devidos pagamentos referentes a rescisão até a UFJ regularizar os pagamentos das notas fiscais mensais.
De acordo com o Termo de Referência do Pregão Eletrônico N° XXXI20I6 (Processo Administrativo n.° 23070.010773/2017-22), em seu item 19.1. estabelece que as provisões realizadas pela Administração contratante para o pagamento dos encargos trabalhistas de que tratam este item, em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, por meio de dedicação exclusiva de mão de obra, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em instituição bancária oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da empresa. No item 19.2. é estabelecido que a movimentação da conta vinculada será mediante autorização do órgão ou entidade contratante, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.
Conforme item 19.8. a empresa contratada poderá solicitar a autorização do contratante para utilizar os valores da conta vinculada para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vigência do contrato. 4.1.1 Para a liberação dos recursos da conta vinculada, para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vigência do contrato, a empresa deverá apresentar ao contratante os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento, com antecedência de 10 dias de seus vencimentos. 4.1.2 O contratante expedirá, após a confirmação da ocorrência da indenização trabalhista e a conferência dos cálculos, a autorização para a movimentação, encaminhando a referida autorização á instituição financeira oficial no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios da empresa. 4.1.3 A autorização de que trata o item anterior será exclusiva para a transferência bancária para a conta corrente dos trabalhadores favorecidos. 19.9. A empresa deverá apresentar ao contratante, no prazo máximo de três dias, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.
Deste modo solicitamos que as devidas providências sejam tomadas, para que a execução adequada dos serviços prestados pela empresa Dalu seja mantida.
Solicitamos que seja apresentada manifestação por escrito da CONTRATADA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento deste. O documento poderá ser encaminhado ao e-mail do SEINFRA/UFJ (seinfra.jataí@ufg.br).
Desde já agradecemos, nos colocamos a disposição para mais esclarecimentos.
Atenciosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por Vania Klein, Técnico em Agropecuária, em 01/06/2021, às 08:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2104239 e o código CRC 6D85C95C. |
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| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.010773/2017-22 | SEI nº 2104239 |