MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

OFÍCIO Nº 49/2019/PROAD/UFG

Processo nº 23070.010773/2017-22

Goiânia, 25 de abril de 2019.

À Senhora

Josiele de Oliveira Ribeiro - Diretora

Sócia Proprietária

Star Serviços Especializados de Mão de Obra Ltda - EPP

Rua Araripe, 1000, Americano

CEP 68.790-000            Santa Isabel do Pará - PA

  

Assunto: Descumprimento das obrigações rescisórias contratuais

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.010773/2017-22.

 

Senhora Diretora,

 

Vimos através do presente acusar o recebimento da documentação referente a comprovação das obrigações trabalhistas após término dos contratos 89 e 101/2017.

Efetuado minucioso levantamento dos documentos apresentados, identificamos que mesmo após apresentação do LTCAT o qual foi referendado por esta UFG em novembro de 2018, essa empresa não efetuou o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade às funções apontadas no referido documento.

Do exposto, fica V. Sa. ciente da obrigação de comprovar a liquidação das obrigações trabalhistas juntos aos prestadores que fazem direito ao referido adicional de periculosidade e insalubridade, no prazo de 48 horas.

Os créditos da empresa ficaram retidos até comprovação da liquidação dos referidos adicionais, podendo os mesmos serem utilizados para liquidação diretamente aos prestadores, bastando a empresa encaminhar os TRCT's complementares à rescisão, para os devidos pagamentos e recolhimentos por esta UFG.

A não comprovação da liquidação ou silêncio da empresa no prazo proposto ensejará o encaminhado dos créditos existentes em seu favor, à justiça especializada para que os prestadores possam ter seus direitos resguardados.

 

Atenciosamente,

 

Krislâne Maria Pereira Mesquita

Diretoria de Administração/PROAD/UFG

- em exercício-


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Documento assinado eletronicamente por Krislane Maria Pereira Mesquita, Diretora Substituta, em 25/04/2019, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.010773/2017-22 SEI nº 0629149