MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
OFÍCIO Nº 49/2019/PROAD/UFG
Processo nº 23070.010773/2017-22
Goiânia, 25 de abril de 2019.
À Senhora
Josiele de Oliveira Ribeiro - Diretora
Sócia Proprietária
Star Serviços Especializados de Mão de Obra Ltda - EPP
Rua Araripe, 1000, Americano
CEP 68.790-000 Santa Isabel do Pará - PA
Assunto: Descumprimento das obrigações rescisórias contratuais
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.010773/2017-22.
Senhora Diretora,
Vimos através do presente acusar o recebimento da documentação referente a comprovação das obrigações trabalhistas após término dos contratos 89 e 101/2017.
Efetuado minucioso levantamento dos documentos apresentados, identificamos que mesmo após apresentação do LTCAT o qual foi referendado por esta UFG em novembro de 2018, essa empresa não efetuou o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade às funções apontadas no referido documento.
Do exposto, fica V. Sa. ciente da obrigação de comprovar a liquidação das obrigações trabalhistas juntos aos prestadores que fazem direito ao referido adicional de periculosidade e insalubridade, no prazo de 48 horas.
Os créditos da empresa ficaram retidos até comprovação da liquidação dos referidos adicionais, podendo os mesmos serem utilizados para liquidação diretamente aos prestadores, bastando a empresa encaminhar os TRCT's complementares à rescisão, para os devidos pagamentos e recolhimentos por esta UFG.
A não comprovação da liquidação ou silêncio da empresa no prazo proposto ensejará o encaminhado dos créditos existentes em seu favor, à justiça especializada para que os prestadores possam ter seus direitos resguardados.
Atenciosamente,
Krislâne Maria Pereira Mesquita
Diretoria de Administração/PROAD/UFG
- em exercício-
| | Documento assinado eletronicamente por Krislane Maria Pereira Mesquita, Diretora Substituta, em 25/04/2019, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0629149 e o código CRC A19A9127. |
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| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.010773/2017-22 | SEI nº 0629149 |