UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Despacho
Ao
Diretor de Administração
Assunto: Repactuação
Senhor Diretor, encaminhamos o presente processo para as providencias cabíveis a repactuação do contrato 90/2017, firmado com a empresa EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DALU LTDA, com base na CCT da categoria, cuja data base é março/2019.
A repactuação pleiteada apresentada no documento 0694425 foi devidamente analisada, estando as alterações das planilhas em conformidade com a previsão legal.
Consta na planilha apresentada implantação do custo com homologação e quitação de rescisão do contrato de trabalho, nos termos do § 3º, da Cláusula Vigésima Primeira, da Convenção Coletiva de Trabalho. Pela redação da cláusula, não é possível afirmar se o pagamento é mensal ou parcela única, além do que, o § 4º apresenta condições diversas para custear o serviço às empresas.
Considerando que o Sindicato não oferece o serviço no Município onde os serviços são prestados, e que existe a possibilidade de acordo a ser firmado entre as partes, descaracterizando o valor fixo acordado, entendemos não ser possível a inclusão da despesa nos custos do contrato.
Diante da controvérsia, solicitamos parecer jurídico sobre a possibilidade ou não da inclusão do custo ao contrato, para eventual adequação das planilhas apresentadas.
O valor repactuado representa uma diferença de R$ 18.287,24, na anuidade do contrato, no período de 01/03/2019 à 23/11/2019..
O pedido de repactuação atende na integra as exigências da IN02/2008 do MPOG.
O valor mensal do contrato a partir de 01/03/2019, passa a ser de R$ 67.453,32.
Na consulta da situação cadastral da empresa junto ao SICAF, não existe pendências nas certidões fiscais e trabalhista, nem ocorrências de suspensão ou impedimento de licitar.
Diante do exposto, sugerimos manifestação do Pró-Reitor de Administração e Finanças quanto a disponibilidade orçamentária. Posteriormente, o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal para análise, parecer e aprovação da minuta do termo de
apostilamento 0695938, nos termos do parágrafo único, do art.38, da Lei 8.666/93.
Atenciosamente,
Rafael de Miranda Bastos
Administrador/PROAD/UFG
Ao
Pró-Reitor de Administração e Finanças
Senhor Pró-Reitor, de acordo com os termos acima, encaminhamos o p.p. para manifestação e providencias.
Atenciosamente,
Frederico Martins Alves da Silva
Diretor de Administração/PROAD/UFG
| | Documento assinado eletronicamente por Rafael De Miranda Bastos, Administrador, em 06/06/2019, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Frederico Martins Alves Da Silva, Diretor, em 07/06/2019, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0700072 e o código CRC A289B31B. |
| Referência: Processo nº 23070.010773/2017-22 | SEI nº 0700072 |