UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Relatório
Lista de Conferência - Parecer Referencial nº 00001/2019/NLC/ETRLIC/PGF/AGU.
Em atendimento ao item 15 do Parecer Referencial n. 00001/2019/NLC/ETRLIC/PGF/AGU, apresenta-se a conferência dos documentos necessários para a prorrogação do contrato assinado na vigência da IN n. 02/2008/SLTI.
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Documentos |
Houve atendimento?
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Folha |
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Sim |
Não |
Não se aplica |
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a) Previsão em contrato administrativo; |
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Vol. 49 pág. 13 e 14 Vol. 50 pág.01 |
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b) Manifestação do interesse da contratada na prorrogação (inciso IV, §1º do art. 30 A da IN 02/2008/SLTI/MPOG); |
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c) Caracterização do serviço como contínuo (art. 30-A, da IN 02/2008/SLTI/MPOG e art. 57, II da Lei 8.666/93); |
X |
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Vol. 49 pág. 13 e 14 Vol. 50 pág.01 |
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d) Análise prévia da consultoria jurídica do órgão (art. 30, §3º da IN 02/2008/SLTI/MPOG); requisito a ser satisfeito com o ateste de cumprimento de todos os itens dessa manifestação referencial; |
X |
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e) Inexistência de solução de continuidade da vigência da contratação e prorrogação dentro do prazo de vigência contratual (Orientação Normativa AGU nº 3, de 1º de abril de 2009); |
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f) Manifestação do fiscal sobre a regularidade da execução contratual (inciso I, §1º do art. 30 A da IN 02/2008/SLTI/MPOG); |
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g) Interesse motivado da Administração na continuidade da execução dos serviços (inciso II, §1º do art. 30 A da IN 02/2008/SLTI/MPOG); |
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h) Manifestação sobre a vantajosidade da contratação, acompanhada da metodologia adotada, e compatibilidade com os preços máximos fixados pela SEGES/MP, quando existirem (inciso III, §1º do art. 30 A da IN 02/2008/SLTI/MPOG); |
X |
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i) Manutenção das condições exigidas na habilitação (art. 34-A, p. único da IN 02/2008 /SLTI/MPOG e art. 55, III, da Lei nº 8.666/1993); |
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j) Inexistência de suspensão/impedimento/declaração de inidoneidade da empresa ou proibição de contratar com a Administração Pública (art. 30, §5º, II, da IN 02/2008/SLTI/MPOG e arts. 29 e 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993); |
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k) Verificação da existência de custos fixos ou variáveis não renováveis já amortizados/pagos (§4º do art. 30 A da IN 02/2008/SLTI/MPOG); |
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l) Elaboração da minuta do termo aditivo; |
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m) Renovação da garantia contratual com a atualização necessária (art. 19, IXI, da IN 02/2008 /SLTI/MPOG e art. 55, VI, e art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666/1993); |
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n) Autorização da autoridade competente (art. 30-A, §1º, da IN 02/2008/SLTI/MPOG e art. 57, §2º, da Lei nº 8.666/1993); |
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X |
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o) Adequação dos valores totais da execução e da prorrogação à modalidade licitatória inicialmente escolhida (Acórdão TCU nº 1.705/2003 - Plenário) - esta exigência não se aplica no caso de pregão; |
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p) Efetiva disponibilidade orçamentária; |
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q) Publicidade na imprensa oficial (art. 26 da Lei nº 8.666/1993). |
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Os itens “m”, “n”, “o”, “p”, “q” não se aplicam até o momento, pois os fatos são posteriores a assinatura do termo aditivo.
| | Documento assinado eletronicamente por Rafael De Miranda Bastos, Administrador, em 13/09/2019, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0885502 e o código CRC 5272935D. |
| Referência: Processo nº 23070.010773/2017-22 | SEI nº 0885502 |