Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Justificativa

Para a contratação de Serviços de Encarregado de Departamento e Carregador será utilizado, conforme Artigo 18 da IN 05/2017 SEGES, a conta-depósito vinculada por ter melhor custo benefício para a Administração, como:

Benefícios da conta vinculada
1 Garantia do pagamento das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados
2 Elisão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública
3 Maior segurança para as atividades de gestão/fiscalização do contrato
4 Incentivo ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas
5 Redução da quantidade de ajuizamentos trabalhistas
6 Conjunto probatório da efetiva fiscalização contratual
7 Minimização do impacto social decorrente de eventual falência empresarial
8 Preservação e boa administração dos recursos públicos


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 25/02/2021, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.053282/2020-71 SEI nº 1901798