|
PARECER Nº |
4/2021/COAD-REJ/REJ |
|
PROCESSO Nº |
23070.053282/2020-71 |
|
INTERESSADO: |
Silviany Da Silva Coutinho Guimaraes |
PARECER FAVORÁVEL à Contrata Razão 2027577 e 2027576 apresentada pela empresa IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, onde demonstra a legalidade do enquadramento na Desoneração da Folha de pagamento através da verificação do código CNAE indicado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 2035458, onde verificamos o código 43 referente à CONSTRUÇÃO, necessário no CNAE principal para o enquadramento, não vislumbrando nenhum tipo de ilegalidade que a desabone, baseados nos documentos 2035440 - Manual da Receita Federal sobre a Desoneração de Folha que, em sua folha 04 mostra quais os códigos de arrecadação específicos para o pagamento de DARF da CPRB, que são 2985 e 2991, também enviou uma DECLARAÇÃO com fundamentação legal para Enquadramento na Desoneração de Folha 2035414, assim como o comprovante de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, demonstrando o uso do código específico de Enquadramento na Desoneração de Folha, código 2985 2035420, documento 2035458 também podemos ter um vislumbre de forma clara dos enquadramentos na Desoneração da Folha de Pagamento para empresas com Lucro Real e Presumido, através de Planilha de Custos e Formação de Preços.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 29/04/2021, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2035891 e o código CRC B5D98FF3. |
| Referência: Processo nº 23070.053282/2020-71 | SEI nº 2035891 |