UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Solicitação
Ao Pró-Reitor pro tempore de Administração e Finanças da UFJ
Assunto: Repactuação
Senhor Pró-Reitor,
Encaminhamos o presente processo para as providencias cabíveis a repactuação do contrato 499/2021, firmado com a empresa IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, com base na CCT da categoria, cuja data base é 1º de março de 2021 2592466.
A repactuação pleiteada apresentada no documento 2592458, oficio da empresa com demonstração do cálculo de repactuação através da Planilha de Custos e Formação de Preços 2592463, foi devidamente analisada, estando as alterações das planilhas em conformidade com a previsão legal.
O Planejamento de elaboração de Termo de Referência 1936202 e Edital 1968895 foi feito com a planilha de custos e formação de preços 1782159 e 1782157 baseadas na CCT com data base de 01 de março de 2020 1780937, já que o planejamento iniciou em 2020. Sendo assim, os lances foram dados baseados na CCT de 2020 e, assim que foi formalizado o contrato no dia 01/12/2021, a empresa CONTRATADA solicitou a repactuação 2592458 referente à CCT 2021 com data base de 01 de março de 2021 2592458.
O valor repactuado representa uma diferença de R$ 96.465,72, na anuidade do contrato, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021.
O pedido de repactuação atende na integra as exigências da IN05/2017. O valor mensal do contrato a partir de 01/12/2021, passa a ser de R$167.400,45.
Na consulta da situação cadastral da empresa não existem pendências junto ao SICAF 2593567, Consulta Consolidada TCU 2593569, Débitos trabalhista 2593576, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 2593579 e consta a Declaração que não emprega menor de 18 anos 2592474 e Declaração de não possui fatos impeditivos 2592479.
Diante do exposto, sugerimos manifestação do Pró-Reitor de Administração e Finanças quanto a disponibilidade orçamentária. Posteriormente, o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal para análise, parecer e aprovação da minuta do termo de aditivo 2593581, nos termos do parágrafo único, do art.38, da Lei 8.666/93.
Atenciosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 22/12/2021, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2593614 e o código CRC 15E6C2D2. |
| Referência: Processo nº 23070.053282/2020-71 | SEI nº 2593614 |