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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Solicitação

Ao Pró-Reitor pro tempore de Administração e Finanças da UFJ

 

Assunto: Repactuação

 

Senhor Pró-Reitor, encaminhamos o presente processo para as providencias cabíveis a repactuação do contrato 31/2018, firmado com a empresa CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA, com base na CCT da categoria, cuja data base é março/2020.

A repactuação pleiteada apresentada no documento 1281446, oficio da empresa com demonstração do cálculo de repactuação através da Planilha de Custos e Formação de Preços 1281522, foi devidamente analisada, estando as alterações das planilhas em conformidade com a previsão legal.

O valor repactuado representa uma diferença de R$ 41.246,38, na anuidade do contrato, no período de 01/03/2020 à 28/02/2021.

O pedido de repactuação atende na integra as exigências da IN02/2008 do MPOG.

O valor mensal do contrato a partir de 01/03/2020, passa a ser de R$ 110.021,11.

Na consulta da situação cadastral da empresa não existe pendências: SICAF 1281532, Consulta Consolidada TCU 1281536  Débitos trabalhista 1281541, certidão negativa de improbidade 1281552, consulta CEIS 1281554, Declaração que não emprega menor 1282112.

Diante do exposto, sugerimos manifestação do Pró-Reitor de Administração e Finanças quanto a disponibilidade orçamentária. Posteriormente, o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal para análise, parecer e aprovação da minuta do termo de apostilamento 1282158, nos termos do parágrafo único, do art.38, da Lei 8.666/93.

Atenciosamente,

 


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Documento assinado eletronicamente por Israenir Teixeira De Assis, Técnico em Contabilidade, em 17/04/2020, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.012579/2017-81 SEI nº 1283208