UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIRETORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR
Despacho
Ao Luan Assis Lima
Técnico em Segurança do Trabalho
CODIRH-REJ
Assunto: Parecer dos documentos apresentados
Em atenção ao pedido de análise do relatório LTCAT (1644646), manifestamo-nos:
“Art. 68...
...
§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 3º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.”
Sendo assim o LTCAT é o documento que atende à legislação previdenciária (Previdência Social) com finalidade de caracterizar ou não o direito à aposentadoria especial devendo satisfazer todos os requisitos descritos no Decreto 3.048 e seus anexos. Em contrapartida, o laudo de insalubridade foi instituído pala Norma Regulamentadora 15 (NR 15 – “Atividades e operações insalubres”) em atendimento à legislação trabalhista. As NRs foram aprovadas pela Portaria 3.214 (08/06/1978)
Concordamos que a conclusão apresentada com relação ao GHE 01.
Discordamos da conclusão apresentada em relação ao GHE 04 especificamente no item BIOLÓGICO. Consideramos que as atividades apresentadas não têm previsão legal para adicional ocupacional de acordo com a NR 15, Anexo 14.
Discordamos das conclusões apresentadas em relação ao GHE 02 e 03 especificamente no item BIOLÓGICO.
Consideramos que as atividades apresentadas no GHE 02 e 03 não possuem previsão legal para adicional ocupacional de acordo com a NR 15, Anexo 14, transcrita abaixo:
NR 15, ANEXO 14
“Insalubridade de grau médio”
Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);
- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);
- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);
- cemitérios (exumação de corpos);
- estábulos e cavalariças; e
- resíduos de animais deteriorados.
A convenção coletiva 2020/2020 (SEI - 1281448) esclarece que apenas varredores de logradouros públicos, coletores de lixo, trabalhadores de limpeza urbana é que fazem jus ao adicional ocupacional em grau máximo.
g. Às fls. 52 concordamos com a conclusão descrita no item NOCIVIDADE de não fazer jus à aposentadoria especial. Salientamos que provavelmente ocorreu um erro de digitação com relação à conclusão em relação à legislação trabalhista – “A atividade não é prejudicial à saúde, sendo assim não é insalubre... e ....não é salubre....”.
Atenciosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por Adriana Andrade De Santana, Engenheira, em 25/11/2020, às 08:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Naira Bernardes Picolo, Médico, em 25/11/2020, às 08:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1702112 e o código CRC 2632E39F. |
| Referência: Processo nº 23070.012579/2017-81 | SEI nº 1702112 |