Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

DIRETORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

Despacho

 

Ao Luan Assis Lima

Técnico em Segurança do Trabalho

CODIRH-REJ

 

Assunto: Parecer dos documentos apresentados

 

Em atenção ao pedido de análise do relatório LTCAT (1644646), manifestamo-nos:

 

  1. O Decreto 3.048 (06/05/1999) que aprova o regulamento da Previdência Social estabelece em seu artigo 68 que a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita com base em LTCAT emitido por profissionais habilitados, conforme transcrito a seguir:

 “Art. 68...

                                    ...

§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 3º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.”

Sendo assim o LTCAT é o documento que atende à legislação previdenciária (Previdência Social) com finalidade de caracterizar ou não o direito à aposentadoria especial devendo satisfazer todos os requisitos descritos no Decreto 3.048 e seus anexos. Em contrapartida, o laudo de insalubridade foi instituído pala Norma Regulamentadora 15 (NR 15 – “Atividades e operações insalubres”) em atendimento à legislação trabalhista. As NRs foram aprovadas pela Portaria 3.214 (08/06/1978)

  1. O documento apresentado LTCAT (SEI - 1644646) possui informações que atendem a ambas as legislações, trabalhista e previdenciária. Dada esta consideração, a apresentação de um LTCAT e um Laudo de Insalubridade contribuiria para maior esclarecimento sobre o que seria aposentadoria especial e o que seria insalubridade
  1. Às fls 37/59 do LTCAT – “Riscos Ambientais por GHE e Respectivas Conclusões “ esclarecemos que:

Concordamos que a conclusão apresentada com relação ao GHE 01.

Discordamos da conclusão apresentada em relação ao GHE 04 especificamente no item BIOLÓGICO. Consideramos que as atividades apresentadas não têm previsão legal para adicional ocupacional de acordo com a NR 15, Anexo 14.

Discordamos das conclusões apresentadas em relação ao GHE 02 e 03 especificamente no item BIOLÓGICO.

Consideramos que as atividades apresentadas no GHE 02 e 03 não possuem previsão legal para adicional ocupacional de acordo com a NR 15, Anexo 14, transcrita abaixo:

NR 15, ANEXO 14

 “Insalubridade de grau médio”

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

 - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

 - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

 - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

 - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumação de corpos);

 - estábulos e cavalariças; e

 - resíduos de animais deteriorados.

  1. Às fls. 46 consideramos que as conclusões estão de acordo com as legislações previdenciária e trabalhista.
  1. Às fls. 48 consideramos que a conclusão descrita no item NOCIVIDADE para aposentadoria especial não está contemplada no Anexo IV do Decreto 3.048/99 (fls. 19/59 item BIOLÓGICO). Não há também enquadramento para a percepção de adicional ocupacional de acordo com as atividades elencadas na NR 15, Anexo 14.

A convenção coletiva 2020/2020 (SEI - 1281448) esclarece que apenas varredores de logradouros públicos, coletores de lixo, trabalhadores de limpeza urbana é que fazem jus ao adicional ocupacional em grau máximo.

  1. Às fls. 50 consideramos que a conclusão descrita no item NOCIVIDADE para aposentadoria especial não está contemplada no Anexo IV do Decreto 3.048/99 (fls. 19/59 item BIOLÓGICO).

       g. Às fls. 52 concordamos com a conclusão descrita no item NOCIVIDADE de não fazer jus à aposentadoria especial. Salientamos que provavelmente ocorreu um erro de digitação com relação à conclusão em relação à legislação trabalhista – “A atividade não é prejudicial à saúde, sendo assim não é insalubre... e ....não é salubre....”.

     

       Atenciosamente,


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Andrade De Santana, Engenheira, em 25/11/2020, às 08:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Naira Bernardes Picolo, Médico, em 25/11/2020, às 08:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.012579/2017-81 SEI nº 1702112