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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Solicitação

Ao Pró-Reitor de Administração e Finanças da UFJ

Dyomar Toledo Lopes

 

Senhor Diretor,

 

Em atendimento à COTA nº 00161/2020/CONS/PFUFG/PGF/AGU, acato o PARECER da Engenheira Adriana Andrade de Santana e da Médica Naira Bernardes Pícolo, em atenção ao relatório LTCAT 1644646 e aos pedidos de insalubridade pela empresa CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA, e concordo que não existe dentro da lei trabalhista a possibilidade de implantação de adicional de insalubridade para os trabalhadores da CENTRALLIMPE, já que todas as medidas para mitigação de riscos já foram tomadas através dos EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) obrigatórios, e que o LTCAT é um documento que atende a legislação previdenciária e tem que ser revisto pela própria CENTRALLIMP.

Sendo assim, solicito encaminhar o processo para que a Procuradoria Federal dê continuidade na análise do pedido da CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA 1664636, que presta serviços de limpeza para a UFJ, para verificação de possibilidade de implantação de adicional de insalubridade.

 

Atenciosamente,

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 28/04/2021, às 10:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.012579/2017-81 SEI nº 2031264