MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
OFÍCIO Nº 169/2020/PROAD/UFG
Processo nº 23070.016234/2018-88
Goiânia, 31 de março de 2020.
Aos Senhores
José Silvestre de Paiva Filho e Tiago Troncoso Costa Chaves
Representantes Legais
OI S.A (Em recuperação judicial)
Rua do Lavradio nº 71, 2º andar – Centro
20.230-070/Rio de Janeiro/RJ
Assunto: Contrato nº 133/2018 - Sub-rogação parcial à UFCAT
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.016234/2018-88.
Senhores representantes
Considerando o disposto na Lei nº 13.634, de 20 de março de 2018, que cria a Universidade Federal de Catalão – UFCAT, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás, bem como na Portaria nº 2.119, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação – MEC, que designa a Profª. Roselma Lucchese para exercer o cargo de Reitora pro tempore da UFCAT;
Considerando a inscrição da UFCAT no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 35.834.377/0001-20 em 11 de dezembro de 2019;
Considerando que a dotação orçamentária destinada à manutenção das atividades da Universidade Federal de Catalão – UFCAT em 2020 está alocada na unidade orçamentária 26452, sob gestão da UFCAT;
Informamos que o Contrato nº 133/2018 firmado entre a empresa OI S.A e a Universidade Federal de Goiás será sub-rogado parcialmente, nos itens que compõem o Grupo 2 do Pregão Eletrônico 123/2018, à Universidade Federal de Catalão. Os contratos administrativos serão assumidos pela Universidade Federal de Catalão por intermédio de sub-rogação pela contratante originária, com a anuência da contratada.
Neste sentido, solicitamos manifestação dessa empresa quanto à aquiescência para a alteração contratual mencionada. Solicitamos, também, que nos seja encaminhada Declaração atualizada de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, a fim de subsidiar a aditivação do Contrato nº 133/2018.
Atenciosamente,
Frederico Martins Alves da Silva
Diretor de Administração/PROAD/UFG
| | Documento assinado eletronicamente por Frederico Martins Alves Da Silva, Diretor, em 31/03/2020, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1258641 e o código CRC 5F52E0C8. |
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| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.016234/2018-88 | SEI nº 1258641 |