MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

OFÍCIO Nº 170/2020/PROAD/UFG

Processo nº 23070.016234/2018-88

Goiânia, 31 de março de 2020.

Aos Senhores
José Silvestre de Paiva Filho e Tiago Troncoso Costa Chaves

Representantes Legais
OI S.A (Em recuperação judicial)
Rua do Lavradio nº 71, 2º andar – Centro

20.230-070/Rio de Janeiro/RJ

  

Assunto: Contrato nº 133/2018 - Sub-rogação parcial à UFJ

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.016234/2018-88.

Senhores representantes

 

Considerando o disposto na Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018, que cria a Universidade Federal de Catalão – UFJ, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás, bem como na Portaria nº 2.121, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação – MEC, que designa o Prof. Américo Nunes da Silveira Neto para exercer o cargo de Reitor pro tempore da UFJ;

Considerando a inscrição da UFJ no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 35.840.659/0001-30, em 11 de dezembro de 2019;

Considerando que a dotação orçamentária destinada à manutenção das atividades da Universidade Federal de Jataí – UFJ em 2020 está alocada na unidade orçamentária 26453, sob gestão da UFJ;

Informamos que o Contrato nº 133/2018 firmado entre a empresa OI S.A e a Universidade Federal de Goiás será sub-rogado parcialmente, nos itens que compõem o Grupo 3 do Pregão Eletrônico 123/2018, à Universidade Federal de Jataí. Os contratos administrativos serão assumidos pela Universidade Federal de Jataí por intermédio de sub-rogação pela contratante originária, com a anuência da contratada.

Neste sentido, solicitamos manifestação dessa empresa quanto à aquiescência para a alteração contratual mencionada. Solicitamos, também, que nos seja encaminhada Declaração atualizada de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, a fim de subsidiar a aditivação do Contrato nº 133/2018.

 

 

Atenciosamente, 

 

Frederico Martins Alves da Silva

Diretor de Administração/PROAD/UFG

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Frederico Martins Alves Da Silva, Diretor, em 31/03/2020, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.016234/2018-88 SEI nº 1258727