Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho

A Pró-Reitoria de Administração e Finanças,

 

Trata o presente processo de prorrogação e reajuste do Contrato nº 132/2018, assinado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GÓIAS e a empresa CLARO S.A., para a prestação de serviço móvel pessoal (SMP) e do Contrato nº 133/2018, assinado entre esta Universidade e a empresa OI S.A., para prestação continuada de serviço telefônico fixo comutado na modalidade local (STFC - LOCAL) e na modalidade a longa distância (STFC-DDD-DDI).

A solicitação refere-se à prorrogação do contrato com vigência de 31 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Foram anexados ao p.p. a anuência das referidas empresas no interesse da renovação do contrato pelo período de 12 (doze) meses, com a aplicação de reajuste pelo índice previsto contratualmente acumulado (docs. SEI 1604801 e 1617145).

Foram anexadas ainda as Declarações de que não se emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre (1604810 e 1620128), SICAF da OI S.A "Em Recuperação Judicial" (1722494), SICAF da CLARO S.A. (1723769), bem como Certidões Consolidadas do TCU (1727640 e 1727651). Pela situação de ocorrência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas na consultada empresa OI S.A, foi anexado a ocorrência para a medição da abrangência da mesma (1727644).

Consta do processo a manifestação do fiscal de ambos os contratos, informando que os serviços têm sido prestados regularmente (1731456).

Constam do processo ainda as minutas para análise (1733690 e 1733748).

Para comprovação da vantajosidade, foi realizada ainda a busca de contratações similares no Painel de Preços, e anexadas ao processo (1727927 e 1727931). Vale ressaltar que há uma grande dificuldade no levantamento, tendo em vista que os preços variam conforme as necessidades e peculiaridades de cada órgão, como por exemplo o quantitativo, pacote de itens inclusos em cada contratação, especificidade de cada região na qual o órgão se situa dentre outros, que inviabilizam a comparação dos valores contratados. Outra dificuldade encontrada foi que pela pandemia de Covid-19 os diversos órgãos da administração pública diminuíram as contrações ou se utilizaram de contrações temporárias e/ou emergenciais para a obtenção de tais serviços.

Tendo em vista o PARECER n. 00004/2018/CPLC/PGF/AGU, que afirma que "a vantajosidade da prorrogação nos contratos de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra estará assegurada quando houver previsão contratual de índice de reajustamento de preços. Ainda, conforme previsto no item 6.1 dos contratos em tela, os preços dos serviços serão corrigidos anualmente, mediante índice divulgado e autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

E considerando a importância da prestação destes serviços, bem como o exposto acima, opinamos favoravelmente à prorrogação dos contratos de telefonia fixa e móvel.

Solicitamos informar a disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa do presente termo aditivo.

Isto posto, sugerimos o encaminhamento do presente processo à PROCURADORIA FEDERAL/UFG, para análise e parecer.

                                                       

                                                                                                         Goiânia, 07 de dezembro de 2020.

 

 

Aretuza Alves Marcório

Diretoria de Administração/PROAD/UFG

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Aretuza Alves Marcorio, Diretora, em 07/12/2020, às 20:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.016234/2018-88 SEI nº 1733835