UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
GABINETE DA REITORIA
Despacho Decisório
Considerando que o presente processo tem com objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado na modalidade local (stfc-local) e serviço telefônico comutado na modalidade longa distância (stfc-ddd-ddi), serviço móvel pessoal (smp) e acesso internet para toda a Universidade Federal de Goiás (Goiânia e interior), prestados pela Empresa OI S/A, no Contrato SEI nº 133/2018, Documento SEI nº 0478657, e pela empresa CLARO S/A, no Contrato SEI nº 132/2018, Documento SEI nº 0478654;
considerando o Despacho da Diretoria de Administração da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, Documento SEI nº 1733835, que assim informa:
Trata o presente processo de prorrogação e reajuste do Contrato nº 132/2018, assinado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GÓIAS e a empresa CLARO S.A., para a prestação de serviço móvel pessoal (SMP) e do Contrato nº 133/2018, assinado entre esta Universidade e a empresa OI S.A., para prestação continuada de serviço telefônico fixo comutado na modalidade local (STFC - LOCAL) e na modalidade a longa distância (STFC-DDD-DDI).
A solicitação refere-se à prorrogação do contrato com vigência de 31 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Foram anexados ao p.p. a anuência das referidas empresas no interesse da renovação do contrato pelo período de 12 (doze) meses, com a aplicação de reajuste pelo índice previsto contratualmente acumulado (docs. SEI 1604801 e 1617145).
Foram anexadas ainda as Declarações de que não se emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre (1604810 e 1620128), SICAF da OI S.A "Em Recuperação Judicial" (1722494), SICAF da CLARO S.A. (1723769), bem como Certidões Consolidadas do TCU (1727640 e 1727651). Pela situação de ocorrência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas na consultada empresa OI S.A, foi anexado a ocorrência para a medição da abrangência da mesma (1727644).
Consta do processo a manifestação do fiscal de ambos os contratos, informando que os serviços têm sido prestados regularmente (1731456).
Constam do processo ainda as minutas para análise (1733690 e 1733748).
Para comprovação da vantajosidade, foi realizada ainda a busca de contratações similares no Painel de Preços, e anexadas ao processo (1727927 e 1727931). Vale ressaltar que há uma grande dificuldade no levantamento, tendo em vista que os preços variam conforme as necessidades e peculiaridades de cada órgão, como por exemplo o quantitativo, pacote de itens inclusos em cada contratação, especificidade de cada região na qual o órgão se situa dentre outros, que inviabilizam a comparação dos valores contratados. Outra dificuldade encontrada foi que pela pandemia de Covid-19 os diversos órgãos da administração pública diminuíram as contrações ou se utilizaram de contrações temporárias e/ou emergenciais para a obtenção de tais serviços.
Tendo em vista o PARECER n. 00004/2018/CPLC/PGF/AGU, que afirma que "a vantajosidade da prorrogação nos contratos de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra estará assegurada quando houver previsão contratual de índice de reajustamento de preços. Ainda, conforme previsto no item 6.1 dos contratos em tela, os preços dos serviços serão corrigidos anualmente, mediante índice divulgado e autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
E considerando a importância da prestação destes serviços, bem como o exposto acima, opinamos favoravelmente à prorrogação dos contratos de telefonia fixa e móvel.
Considerando o Despacho do Pró-Reitor de Administração e Finanças, Documento SEI nº 1733907, que informa a existência de crédito orçamentário para a referida despesa;
considerando o Parecer nº 01132/2020/CONS/PFUFG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal PF/UFG, Documento SEI nº 1743992, que diz:
18. A Cláusula Segunda dos contratos contemplam a possibilidade de prorrogação até o limite de sessenta meses. Portanto esta primeira prorrogação por doze meses se encontra dentro do limite legal e contratual.
19. Para os fins do que preconiza a Orientação Normativa nº 3/2009, da AGU, há aditivo precedente e não há extrapolação de prazo.
20. A prorrogação em exame tem fundamento no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93. Há, contudo, a necessidade da justificativa por escrito e autorização prévia da autoridade competente e também a comprovação da economicidade.
21. Não localizados nos autos: a) justificativa da prorrogação. Providenciar.
23. Sobre dispensa de pesquisa de mercado em prorrogação contratual, cabe trazer à colação o entendimento do TCU constante do Acórdão nº 1214/2013 – TCU – Plenário, no qual considerou dispensada a pesquisa de mercado, em prorrogação de contratos de serviços continuados, nos casos especificados nos subitens 9.1.17 a 9.1.17.3 do referido Acórdão, transcritos abaixo.
“9.1.17 a vantajosidade econômica para a prorrogação dos contratos de serviço continuada estará assegurada, dispensando a realização de pesquisa de mercado, quando:
9.1.17.1 houver previsão contratual de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em convenção, acordo coletivo de trabalho ou em decorrência da lei;
9.1.17.2 houver previsão contratual de que os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei) e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais;
9.1.17.3 no caso de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e de vigilância, os valores de contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação forem inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MP. Se os valores forem superiores aos fixados pela SLTI/MP, caberá negociação objetivando a redução dos preços de modo a viabilizar economicamente as prorrogações de contrato;” (Negritou-se).
24. No que concerne à comprovação da regularidade fiscal das contratadas, com especial atenção à empresa OI S.A., parágrafo 5º. Os referidos documentos habilitatórios deverão estar atualizados por ocasião da assinatura do aditivo.
28. No caso em questão, por se tratar de serviço contínuo sem disponibilização exclusiva de mão de obra, se aplica o instituto do reajuste por índice de preços, observado o disposto no inciso XI do artigo 40, da Lei nº 8.666/93, conforme preceitua o artigo 61 da IN nº 05/2017. O índice poderá ser geral, setorial ou especifico, conforme preconiza a ON nº 23/2009 da AGU (com o texto dado pela Portaria nº 572/2011). O artigo 2º da Lei no 10.192/01, transcrito acima, também admite reajuste anual por índices de preços gerais ou setoriais.
29. A Cláusula Sexta do contrato contempla a possibilidade reajuste anual pelo IST/ANATEL.
30. Cabe recomendar que: a) a Administração ateste a anualidade do reajuste e retifique os cálculos, utilizando o IST; b) demonstre que, no cálculo do reajuste, tenha sido utilizada a fórmula constante do artigo 5º do Decreto nº 1054/1994.
34. Destarte, à vista de todo o exposto e legislação mencionada, desde que atendidas as observações, correções e recomendações, e deste parecer, opina-se pela aceitação das minutas prorrogatórias e de reajuste.
Considerando o exposto, acato o Parecer nº 01132/2020/CONS/PFUFG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal PF/UFG; adoto as manifestações da Diretoria de Administração da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG e do Pró-Reitor de Administração e Finanças; e, por seus fundamentos, decido pela aceitação da Minuta de Termo Aditivo nº 01/2020 ao Contrato nº 132/2018, celebrado com a Empresa CLARO S/A, e da Minuta de Termo Aditivo nº 133/2018, celebrado com a Empresa OI S/A, desde que atendidos todos os requisitos constantes do referido parecer da Procuradoria Federal.
Encaminhe-se o presente processo à Pró-Reitoria de Administração e Finanças – PROAD/UFG, para as providências posteriores.
| | Documento assinado eletronicamente por Edward Madureira Brasil, Reitor, em 18/12/2020, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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| Referência: Processo nº 23070.016234/2018-88 | SEI nº 1747845 |