Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

GABINETE DA REITORIA

Despacho Decisório

Considerando que o presente processo tem com objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado na modalidade local (stfc-local) e serviço telefônico comutado na modalidade longa distância (stfc-ddd-ddi), serviço móvel pessoal (smp) e acesso internet para toda a Universidade Federal de Goiás (Goiânia e interior), prestados pela Empresa OI S/A, no Contrato SEI nº 133/2018, Documento SEI nº 0478657, e pela empresa CLARO S/A, no Contrato SEI nº 132/2018, Documento SEI nº 0478654;

considerando o Despacho da Diretoria de Administração da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, Documento SEI nº 2564456, que assim informa:

Trata o presente processo do Contrato nº 132/2018, assinado entre esta Universidade e a empresa Claro S.A. para prestação de serviços continuados de telefonia móvel pessoal, e do Contrato nº 133/2018, assinado entre a mesma Universidade e a empresa OI S.A. para prestação de serviços continuados de telefonia fixa nas modalidades local e longa distância. A solicitação, refere-se à necessidade da prorrogação da vigência dos contratos por mais 12 meses, com início em 31 de dezembro de 2021 e término em 30 de dezembro de 2022.

Para comprovação da vantajosidade, foi realizado a busca de contratações similares no Painel de Preços, e anexadas ao processo (2563160 e 2563454), onde podemos verificar que os preços contratados estão de acordo com o mercado. Vale ressaltar que há uma grande dificuldade no levantamento, tendo em vista que os preços variam conforme as necessidades e peculiaridades de cada órgão, como por exemplo o quantitativo, pacote de itens inclusos em cada contratação, especificidade de cada região na qual o órgão se situa dentre outros, que inviabilizam a comparação dos valores contratados.

Em relação ao Contrato nº 132/2018, foram anexados ao processo a Certidão SICAF atualizada da empresa (2563166) e o Relatório de Ocorrências Impeditivas de Licitar (2563167), que não registra nenhuma ocorrência ativa para o fornecedor. Também foi anexada a consulta a Certidão Consolidada TCU (2563169), onde não foi encontrado nenhuma restrição para a empresa Claro S.A. Além dos documentos habilitatórios, foi incluso no processo a declaração de interesse na renovação por parte do fornecedor (2563127), a declaração de que a empresa não emprega menores de idade, exceto nas condições permitidas por lei (2563128) e o mapa de risco para o planejamento da renovação (2563135).

Semelhante ao anterior, para o Contrato nº 133/2018, foram anexadas a Certidão SICAF atualizada da empresa (2563458) e o Relatório de Ocorrências Impeditivas de Licitar (2563460), que também não apresenta nenhuma ocorrência ativa para o fornecedor. Foi anexada a Consulta Consolidada do TCU (2563461), onde não foi encontrado nenhuma restrição para a empresa Oi S.A. Da mesma forma, foi incluso a declaração de interesse na renovação por parte do fornecedor (2563427), a declaração de que a empresa não emprega menores de idade, exceto nas condições permitidas por lei (2563430) e o mapa de risco para o planejamento da renovação (2563431).

Para o reajuste do valor dos itens dos contratos citados, foi utilizado o Índice de Serviços de Telecomunicações – IST divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL, conforme previsão contratual. 

[...]

Assim, identificamos que os itens do referido contrato sofrerão reajuste de 16,29%, conforme o resultado da aludida fórmula. Os itens foram reajustados e apresentados nas respectivas  minutas de Termo Aditivo dos contratos tratados neste processo (2563178 e 2563464).

Também foram anexadas as planilhas de consulta de preços, elaboradas conforme a Instrução Normativa 73/2020, utilizando-se os critérios fornecidos por tal IN e também usando a prerrogativa permitidas pela mesma.

 

Considerando o Despacho do Pró-Reitor de Administração e Finanças, Documento SEI nº 2564850, que informa a existência de crédito orçamentário para a referida despesa: "Informo estar de acordo com a renovação e que os recursos estão previstos no PTRES: 12364501320RK0052 - Fonte: 8100000000 - Natureza da Despesa 339040."

considerando o Parecer nº 00988/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal PF/UFG, Documento SEI nº 2596936, que diz:

[...]

12. A Instrução Normativa acima reproduzida, complementa com a disciplina da etapa do gerenciamento de risco, do acompanhamento e da fiscalização do contrato, do atendimento da duração igual ou superior a um ano (desde que não haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra) e do termo inicial do período de correção, da previsão no contrato da possibilidade de prorrogação do prazo, da renovação da garantia a cada prorrogação efetivada, do período máximo de duração do contrato, dos requisitos para a prorrogação do prazo, da realização de pesquisa de preços de mercado, da negociação contratual para redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis, da previsão de recursos orçamentários, e das causas impeditivas da prorrogação.

13. Portanto, o exame das normas aplicáveis, por sua vez, enseja a necessidade da satisfação dos seguintes pressupostos: a) documentação referente ao mapa de riscos (Instrução Normativa SEGES 5/2017, art. 20, § 3º); b) manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas (Lei nº 8.666/1993, arts. 27 a 33, e 55, XIII; Instrução Normativa SEGES 5/2017, Anexo IX, 3, f; e Instrução Normativa SEGES/MP 3/2018, arts. 4º e 21 a 26); c1) solicitação do reajuste pela contratada (Lei nº 8.666/1993, art. 55, III; e Instrução Normativa SEGES/MP 5/2017, art. 61); c1.1) interregno de um ano, desde que não haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra (Lei nº 10.192/2001, arts. 2º e 3º; e Instrução Normativa SEGES/MP 5/2017, art. 61, §§ 1º e 2º): c1.1.1) para o primeiro reajuste, a partir da data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir; c1.1.2) quando da revisão contratual, a partir da data a que o anterior tiver se referido; c1.2) verificação do índice a ser utilizado de acordo com a previsão no edital de licitação e/ou contrato; c1.3) demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação de planilha de custos e formação de preços (Lei nº 10.192/2001, arts. 2º e 3º; e Instrução Normativa SEGES/MP 5/2017, art. 61); c2) verificação de a forma da prestação de serviços possuir natureza continuada e da justificativa e do motivo, por escrito, da manutenção do interesse na realização do serviço (Lei nº 8.666/1993, art. 57, II e § 2º; e Instrução Normativa SEGES 5/2017, Anexo IX, itens 3, "a" e "c", e 5); c2.1) determinação de prazo e limitação a sessenta meses, verificada a eventual ocorrência de solução de continuidade nos aditivos precedentes (Lei nº 8.666/1993, art. 57, II e § 3º; e Instrução Normativa SEGES 5/2017, Anexo IX, itens 1, 3 e 12); c2.2) previsão da possibilidade de prorrogação no instrumento convocatório e/ou contrato (Lei nº 8.666/1993, art. 57, II; e Instrução Normativa SEGES 5/2017, Anexo VII-F, item 1.1); c2.3) manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação (Instrução Normativa SEGES 5/2017, Anexo IX, itens 3,"e"); c2.4) realização de pesquisas de preços de mercado, visando assegurar a contratação mais vantajosa para a Administração a partir de,no mínimo, três orçamentos de fornecedores distintos, exceto se houver justificativa para a não obtenção de número razoável de cotações (Lei nº 8.666/1993, art, 57, II; Instrução Normativa SEGES 5/2017, Anexo IX, itens 3,"d", e 4); c2.5) efetivação, se cabível, de negociação contratual para redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação (Instrução Normativa SEGES 5/2017, Anexo IX, item 9); c2.6) pronunciamento, consoante os instrumentos de controle e as comprovações exigíveis, do gestor, servidor designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização da execução contratual, quanto à conformidade da prestação dos serviços, da alocação dos recursos necessários e dos pagamentos concretizados, assegurado o perfeito cumprimento do contrato (Lei nº 8.666/1993, arts. 66 e 67; e Instrução Normativa SEGES 5/2017, arts. 39 e 40, e Anexo IX, item 3, "b"); c2.7) inexistência da aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação (Lei nº 8.666/1993, art. 87, III e IV; Lei nº 10.520/2002, art. 7º; e Instrução Normativa SEGES 5/2017, Anexo IX, item 11, "b"); d) acompanhamento do valor da garantia em razão da modificação do valor contratual e sua renovação, quando for o caso, nos moldes do artigo 56 da Lei nº 8.666/1993 (Instrução Normativa SEGES 5/2017, Anexo VII-F, item 3); e) indicação do crédito orçamentário para sua cobertura (Lei nº 8.666/1993, art. 7º, § 2º, III; e Instrução Normativa SEGES/MP 5/2017, art. 57, § 2º, V, e Anexo IX, item 10); f) dados obrigatórios do termo aditivo (Lei nº 8.666/1993, art. 61, caput); e g) publicação resumida do termo aditivo como condição indispensável para a eficácia (Lei nº 8.6668/1993, art. 61, p. único).

[...]

15. Finalmente, se for o caso, os autos devem ser instruídos, com a atualização e juntada das certidões necessárias à comprovação de que a parte interessada atende ao disposto na norma das licitações, mormente em relação à habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, a exemplo, dentre outros, da certidão negativa de débitos relativamente aos tributos federais e à dívida ativa da União, da declaração fornecida pelos Sistemas SIASG/SICAF, da certificação da inexistência de débitos trabalhistas e regularidade do FGTS-CRF, da declaração de que não submete a trabalho noturno, perigoso ou insalubre pessoas menores de dezoito e de qualquer trabalho a pessoas menores de dezesseis anos, ressalvada na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e da documentação referente ao mapa de riscos.

[...]

17. Destarte, à vista de todo o exposto e legislação supramencionada, desde que atendidas as observações e as correções, inclusive aquelas contidas no parágrafo 13, deste parecer, opina-se pela aceitação da minuta.

Considerando o exposto, acato o Parecer nº 00988/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal PF/UFG, Documento SEI nº 2596936; adoto o Despacho da Diretoria de Administração da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, Documento SEI nº 2564456, e do Pró-Reitor de Administração e Finanças, Documento SEI nº 2564850; e, por seus fundamentos, decido pela aceitação da Minuta de Termo Aditivo nº 01/2021 ao Contrato nº 132/2018, celebrado com a Empresa  CLARO S/A, e da Minuta de Termo Aditivo nº 01/2021 ao Contrato nº 133/2018, celebrado com a Empresa OI S/A, desde que atendidos todos os requisitos constantes do referido parecer da Procuradoria Federal.

Encaminhe-se o presente processo à Pró-Reitoria de Administração e Finanças – PROAD/UFG, para as providências posteriores.

 


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Documento assinado eletronicamente por Edward Madureira Brasil, Reitor, em 24/12/2021, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 23070.016234/2018-88 SEI nº 2597669