UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Lista de Verificação
Em atendimento ao item 2.3 do Parecer Referencial n. 00001/2021/PFUFG/PGF/AGU, apresenta-se a conferência dos documentos necessários para a prorrogação do contrato assinado na vigência da IN n. 05/2017/SEGES/MP.
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Requisitos para a Prorrogação |
Houve atendimento? |
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Sim |
Não |
Não se aplica |
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1- O contrato que se pretende prorrogar é de serviço continuado? |
X |
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2- A prorrogação pretendida ultrapassa o limite máximo de 60 (sessenta) meses previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93? |
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X |
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2.1- Caso se fundamente no Art. 57, §4º, da Lei 8.666/93, a prorrogação foi autorizada pela autoridade superior àquela com competência para assinar o termo aditivo? |
X |
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2.2 - De acordo com o valor do contrato, há autorização das autoridades competentes: Ministro do Estado, Reitor da UFG, Pró-Reitor de Administração e/ou Diretor-Geral conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 10.193/2019 e Portaria da UFG, que trata da delegação e autorização para contratação? |
X |
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2.3 - Caso se fundamente no Art. 57, §4º, da Lei 8.666/93 foi apresentada justificativa para não realização de licitação dentro do limite de 60 (sessenta) meses? |
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X |
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2.4 - Caso se fundamente no Art. 57, §4º, da Lei 8.666/93, a ausência de prestação do serviço objeto do contrato acarretará prejuízos consideráveis ao bom funcionamento do órgão ou entidade? |
X |
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2.5 - Caso se fundamente no Art. 57, §4º, da Lei 8.666/93, o aditivo prevê cláusula consignando a possibilidade de rescisão antecipada na hipótese de o novo contrato vir a ser firmado antes do prazo de vigência estipulado? |
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X |
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3 - O edital ou o instrumento de contrato preveem a possibilidade de prorrogação de vigência do ajuste? |
X |
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4 - O contratado manifestou interesse na prorrogação do ajuste? |
X |
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5 - O contrato sofreu solução de continuidade em função de prorrogações extemporâneas anteriores? |
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X |
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6 - A vigência do contrato está sendo considerada pelo sistema data-a-data? |
X |
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7 - A regularidade da prestação dos serviços foi atestada pela equipe de fiscalização, por meio da elaboração de relatório? |
X |
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7.1 - Há registros de ações trabalhistas envolvendo os funcionários ou ex-funcionários da empresa contratada, por descumprimento das obrigações trabalhistas ou ainda, atrasos frequentes no pagamento dos salários dos funcionários, não recolhimento do FGTS e outros? |
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X |
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7.2 - Frequentemente a empresa tem solicitado que a UFG efetue o pagamento direto aos funcionários? |
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X |
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8 - A Administração fundamentou a necessidade de continuidade da prestação dos serviços e da prorrogação? |
X |
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9 - Na hipótese de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, a circunstância que permitiu a contratação direta se mantém? |
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X |
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10 - Foi atestada a vantajosidade da contratação, acompanhada da metodologia adotada, declaração de observância à IN SLTI/MP n.º 05/2014 OU IN SEGES/ME n.73/2020, ou verificados o preenchimento dos requisitos que dispensam a realização da pesquisa de mercado? |
X |
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11 - Existe requerimento de repactuação pela contratada? |
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X |
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12 - A compatibilidade com os preços está em consonância com os procedimentos referenciais constantes dos Cadernos de Logística disponibilizados pela SEGES/MP? |
X |
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13 - As condições de habilitação e qualificação exigidas originalmente no contrato estão mantidas? |
X |
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14 - O contratado sofreu penalidade de suspensão/impedimento/declaração de inidoneidade da empresa ou proibição de contratar com a Administração Pública? |
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X |
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15 - A planilha de custos e formação de preços compreende algum custo fixo não renovável que ainda não tenha sido excluído pela Administração em prorrogações precedentes? |
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X |
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16 - Se a resposta ao item 15 for “sim”, tais custos foram excluídos da planilha de custos e formação de preços? |
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X |
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17 - Se a resposta ao item 15 for “sim”, foram iniciadas tratativas para que o valor pago a maior seja ressarcido? |
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X |
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18 - No período de vigência contratual foram identificadas alterações legislativas que determinam a atualização da planilha de custos e formação de preços (Art. 65, §5º, da Lei 8.666/93)? |
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X |
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19 - Se a resposta ao item 18 for “sim”, tais custos foram excluídos da planilha de custos e formação de preços? |
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X |
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20 - Se a resposta ao item 18 for “sim”, foram iniciadas tratativas para que o valor pago a maior seja ressarcido? |
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X |
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21 - Houve atualização do mapa de riscos relativo à gestão contratual (Art. 26, §1º, IV, da IN SEGES/MP nº 05/2017)? |
X |
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22 - Foi declarada a existência de disponibilidade orçamentária e há cláusula específica no termo aditivo indicando os créditos que suportarão os custos decorrentes da prorrogação da contratação? |
X |
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23 - A minuta do termo aditivo contempla os elementos indicados no Parecer Referencial? |
X |
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24 - Caso a prestação de garantia tenha sido estabelecida no edital, o reforço/renovação foram exigidos no termo aditivo? |
X |
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25 - A prorrogação foi justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato? |
X |
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26 - Existe autorização pelo Ministro da pasta ou respectivo ato de delegação? |
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X |
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27 - A contratação está contemplada no Plano Anual de Contratações da entidade, nos termos da IN SEGES/ME nº 01/2019? |
X |
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28 - A Administração certificou-se sobre a publicação de eventuais portarias do Ministério da Economia suspendendo ou vedando a renovação pretendida? |
X |
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29 - Nas hipóteses em que não foi utilizada a modalidade pregão, os valores totais continuam adequados à modalidade licitatória inicialmente escolhida? |
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X |
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30 - No contrato ou no edital há previsão de concessão de reajuste? |
X |
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30.1 - O reajuste previsto no edital ou contrato é do tipo automático/obrigatório, independente de prévio requerimento? |
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X |
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30.2 - Caso não seja reajuste automático, existe pedido de reajuste da contratada? |
X |
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A PRESENTE LISTA DE VERIFICAÇÃO REFERE-SE AO CONTRATO 132/2018.
Manoel Henrique Ribeiro Castro
Fiscal Administrativo
Matrícula SIAPE - 1586647
| | Documento assinado eletronicamente por Manoel Henrique Ribeiro Castro, Administrador, em 07/12/2022, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3389090 e o código CRC 38171FF8. |
| Referência: Processo nº 23070.016234/2018-88 | SEI nº 3389090 |