UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Despacho
Pró-Reitor de Administração e Finanças
Sr. Pró-Reitor,
Trata o presente processo do Contrato nº 133/2018, assinado entre a Universidade e a empresa OI S.A. para prestação de serviços continuados de telefonia fixa nas modalidades local e longa distância. A solicitação, refere-se à necessidade de correção de valores de itens unitários, valor mensal e anual da contratação, reformando parcialmente o Termo Aditivo 01/2022 no que tange ao seu reajuste.
A correção se dá para fins de observação do que dispõe a Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022 que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Após a publicação da Lei Complementar 194/2022, as operadoras de telefonia fixa e móvel tiveram o tributo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) reduzido no âmbito do Estado de Goiás, passando de 29% para 17%, ganho tributário este que deverá ser repassado ao consumidor final, visto que o objetivo da lei em tornar estes serviços bem essenciais era de diminuir os custos do serviço de comunicação ao consumidor final, dessa forma no âmbito da UFG as operadoras impuseram nas faturas valores menores que o previsto no Termo Aditivo Nº 01/2021 (2597731), pois este foi constituído anteriormente a Lei Complementar.
Ao efetuar o processo de renovação e reajuste para o período de 31/12/2022 a 30/12/2023 do presente contrato a Universidade Federal de Goiás consubstanciou o Termo Aditivo 01/2022 com o incremento percentual do IST (índices dos Serviços de Telecomunicações) entre o mês de novembro do ano anterior e o mês de outubro do ano da renovação, gerando um reajuste no valor unitário de cada serviço prestado. Como continuidade do processo de renovação foi aplicado o adicional do IST no Termo Aditivo Nº 01/2021 (2597731), gerando o Termo Aditivo em vigência Nº 01/2022 ( 3389173).
A operadora Oi S.A de posse do Termo Aditivo em vigência lançou os valores do Termo nas faturas, conforme lhe foram enviados no ato da renovação, sem fornecer o desconto tributário previsto na LC 194/2022, o que foi constatado nas faturas em aberto pela Diretoria de Telecomunicações, tal situação é contextualizada no processo de comunicação oficial 23070.011139/2023-55 relacionado ao presente processo.
Haja vista o aludido acima, e que o entendimento adotado pela gestão e fiscalização contratual é de que o termo aditivo deve ser reformado no que tange aos valores reajustados, passando a considerar o ICMS reduzido de 29% para 17%, impactando em redução de valores unitários, mensal e anual da contratação, enviamos a esse gabinete manifestação e encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal para análise, parecer e aprovação da minuta do Termo Aditivo 01/2023 (3595728) nos termos do parágrafo único, do art.38, da Lei 8.666/93.
Faz-se constar que não existe pendências nas certidões em consulta da situação cadastral da empresa junto ao SICAF, consolidada do TCU, fiscais e trabalhista, nem ocorrências de suspensão ou impedimento de licitar conforme certidões atualizadas (3595714) e (3595716).
Atenciosamente,
Aretuza Alves Marcório
Diretoria de Administração/PROAD
Gabinete da Reitoria
Considerando o despacho da Diretoria de Administração, envie-se o p.p ao Gabinete da Reitoria com a sugestão de encaminhamento para análise e emissão de parecer pela Procuradoria Federal quanto à minuta, doc. SEI (3599632).
Atenciosamente,
Pró-Reitoria de Administração e Finanças
| | Documento assinado eletronicamente por Aretuza Alves Marcorio, Diretora, em 15/03/2023, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Robson Maia Geraldine, Pró-Reitor, em 15/03/2023, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3599638 e o código CRC 9C7FDD08. |
| Referência: Processo nº 23070.016234/2018-88 | SEI nº 3599638 |