UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
GABINETE DA REITORIA
Despacho Decisório
O presente processo trata de licitação, na modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviço telefônico fixo comutado na modalidade local STFC-LOCAL e serviço telefônico comutado na modalidade longa distância STFC-DDD-DDI, para atender as necessidades da UFG em Goiânia e no interior do Estado de Goiás, objeto do Contrato nº 133/2018, assinado entre a Universidade e a empresa OI S.A., Doc. SEI nº 0478657.
Considerando o Despacho PROAD/UFG, Doc. SEI nº 3599638, que discorre sobre a necessidade de correção de valores de valores de itens unitários, valor mensal e anual da contratação, reformando parcialmente o Termo Aditivo 01/2022 no que tange ao seu reajuste, conforme segue:
Trata o presente processo do Contrato nº 133/2018, assinado entre a Universidade e a empresa OI S.A. para prestação de serviços continuados de telefonia fixa nas modalidades local e longa distância. A solicitação, refere-se à necessidade de correção de valores de itens unitários, valor mensal e anual da contratação, reformando parcialmente o Termo Aditivo 01/2022 no que tange ao seu reajuste.
A correção se dá para fins de observação do que dispõe a Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022 que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
[...]
Haja vista o aludido acima, e que o entendimento adotado pela gestão e fiscalização contratual é de que o termo aditivo deve ser reformado no que tange aos valores reajustados, passando a considerar o ICMS reduzido de 29% para 17%, impactando em redução de valores unitários, mensal e anual da contratação, enviamos a esse gabinete manifestação e encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal para análise, parecer e aprovação da minuta do Termo Aditivo 01/2023 (3595728) nos termos do parágrafo único, do art.38, da Lei 8.666/93.
[...]
Considerando o Parecer nº 00163/2023/DEPCONSU/PFUFG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal - PFUFG/PGF/AGU, Doc. SEI nº 3639413, que assim opina:
1. Trata o presente procedimento administrativo de licitação, na modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço total por grupo, efetivada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço telefônico fixo comutado na modalidade local STFC-LOCAL e serviço telefônico comutado na modalidade longa distância STFC-DDD-DDI, para atender suas necessidades em Goiânia e no interior do Estado de Goiás.
[...]
9. A norma que alicerça as licitações e contratos da Administração Pública, determina a necessidade de previsão de recursos orçamentários, da documentação relativa à habilitação e da obrigação de mantê-la durante toda a execução do contrato, da fixação do critério de reajuste no edital de licitação e no contrato, da hipótese e dos motivos que permitem aquela extensão, do período máximo de prorrogação, dos dados obrigatórios do instrumento de contrato e sua publicação resumida como condição indispensável de eficácia, o dever de execução fiel do contrato pelas partes, da disciplina da variação do valor contratual para fazer face à revisão de preços, do dever de execução fiel do contrato pelas partes, e do acompanhamento e a fiscalização do contrato.
10. Portanto, a revisão de preços poderá ser efetivada, contanto que exista a constatação dos fatos ocorridos, perante a Administração, por interposição dos órgãos competentes – seja técnico, financeiro ou jurídico -, e reverberação concreta nos preços, aconteça para mais ou para menos, não sendo vedada esta revisão mesmo que não tenha transcorrido um ano de vigência do contrato.
11. Por sua vez, a Lei Complementar nº 194, de 23 de Junho de 2022, alterou dispositivos do Código Tributário Nacional e da chamada Lei Kandir para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, que redundou no âmbito do estado de Goiás, a redação do percentual de 29% para 17%, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços.
12. Finalmente, se for o caso, os autos devem ser instruídos, com a atualização e juntada das certidões necessárias à comprovação de que a parte interessada atende ao disposto na norma das licitações, mormente em relação à habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, a exemplo, dentre outros, da certidão negativa de débitos relativamente aos tributos federais e à dívida ativa da União, da declaração fornecida pelos Sistemas SIASG/SICAF, da certificação da inexistência de débitos trabalhistas e regularidade do FGTS-CRF, da declaração de que não submete a trabalho noturno, perigoso ou insalubre pessoas menores de dezoito e de qualquer trabalho a pessoas menores de dezesseis anos, ressalvada na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e da documentação referente ao mapa de riscos.
13. Nesta oportunidade, ressalta-se que a presente análise cingiu-se apenas ao aspecto jurídico formal, com exclusão das questões de oportunidade, conveniência, pesquisa, cálculos e valores porventura apresentados, pois, não cabe a esta Procuradoria Federal pronunciar-se, em princípio, sobre tais pontos.
14. Destarte, à vista de todo o exposto e legislação supramencionada, opina-se pela aceitação da minuta
Ante o exposto, acato o Parecer nº 00163/2023/DEPCONSU/PFUFG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal - PFUFG/PGF/AGU, Doc. SEI nº 3639413; adoto a manifestação da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, Doc. SEI nº 3599638; e, por seus fundamentos, decido pela aceitação da minuta de termo aditivo visando à correção de valores de itens unitários, valor mensal e anual da contratação, Doc. SEI nº 3599632, desde que atendidas as recomendações constantes do referido parecer da Procuradoria Federal.
Encaminhe-se o presente processo à Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, para as providências seguintes.
| | Documento assinado eletronicamente por Angelita Pereira De Lima, Reitora, em 11/04/2023, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3650798 e o código CRC B8A65DD1. |
| Referência: Processo nº 23070.016234/2018-88 | SEI nº 3650798 |