UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
GABINETE DA REITORIA
Despacho Decisório
Considerando que o presente processo tem por objeto a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 132/2018, celebrado com a empresa CLARO S.A., referente à prestação de serviço telefônico fixo comutado na modalidade local (stfc-local), serviço telefônico comutado na modalidade longa distância (stfc-ddd-ddi), serviço móvel pessoal (smp) e acesso à internet para toda a Universidade Federal de Goiás, com início em 31/12/2023 e término em 30/06/2024 ou até que se conclua o processo licitatório da nova contratação dos serviços descritos, o que ocorrer primeiro, conforme Minuta PROAD, documento SEI nº 4237137;
Considerando o Parecer Referencial nº 00001/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal - PFUFG/PGF/AGU, documento SEI nº 4237182, que informa os requisitos necessários à prorrogação de contratos firmados sob a vigência da IN nº 05/2017/SEGES/MP;
Considerando a lista de verificação da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, documento SEI nº 4237187, que contém a conferência do cumprimento dos requisitos apontados pelo supracitado Parecer Referencial;
Considerando o despacho da Diretoria de Administração da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - DA/PROAD/UFG, documento SEI nº 4237202, que informa:
Cuida o presente processo do Contrato nº 132/2018, cujo objeto é a prestação de serviço telefônico fixo comutado na modalidade local (stfc-local), serviço telefônico comutado na modalidade longa distância (stfc-ddd-ddi), serviço móvel pessoal (smp) e acesso internet para toda a Universidade Federal de Goiás (Goiânia e interior).
Tendo em vista a proximidade do vencimento do contrato em tela no próximo dia 30/12/2023, encaminhamos a seguinte documentação, dada a necessidade de prorrogação excepcional e reajuste da avença:
Manifestação de interesse na renovação contratual e solicitação de reajuste pelo Índice IST (4233795);
Declaração de que não há emprego de menor de 18 anos (4233818);
Consulta consolidada TCU (4233844);
Consulta SICAF (4233828);
Publicação Índice IST (4233863) e sua memória de calculo (4233865);
Mapa de Gerenciamento de Riscos com ateste (4233911) e (4233916);
Avaliação e concordância dos Fiscais Técnico (4235571) e Administrativo do Contrato (4233928);
Parecer Referencial nº 00001/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU (4237182);
Lista de Verificação com requisitos para a prorrogação com base no Parecer Referencial nº 00001/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU (4237187);
Minuta do Termo Aditivo (4237137);
O valor mensal do contrato com reajuste de 1,58% passa para R$ 4.783,70 (quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) e o valor anual para R$ 57.404,36 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e seis centavos). Os valores hoje praticados pela contratada mantém-se vantajosos à Administração, ressalta-se que a presente prorrogação excepcional justifica-se para além da natureza contínua do serviços também pelo fato do novo procedimento licitatório constante no Processo SEI 23070.055288/2023-26 encontrar-se em fase de planejamento.
Diante do exposto, essa diretoria é favorável pela prorrogação, renovação e reajuste do contrato 132/2012 , solicitamos da pró-reitoria manifestação acerca do presente processo e encaminhamento à Reitoria para aprovação da minuta do Termo Aditivo 01/2023 (4237137).
Considerando o despacho da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, documento SEI nº 4237202, que informa:
Conforme solicitação da Diretoria de Administração/PROAD, essa pró-reitoria é favorável à prorrogação excepcional de vigência do Contrato nº 132/2018. Satisfeitos os requisitos do Parecer Referencial n. 00001/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU (4237182) encaminho o p.p. e sugiro que o mesma seja encaminhado à autoridade superior para análise e aprovação da Minuta do Termo Aditivo nº 01/2023 (4237137) ao Contrato nº 132/2018.
Ante o exposto, acato e autorizo o uso do Parecer Referencial nº 00001/2021/CONS/PGF/AGU, da Procuradoria Federal - PFUFG/PGF/AGU, documento SEI nº 4237182; adoto o despacho da Diretoria de Administração - DA/PROAD/UFG, documento SEI nº 4237202, bem como o despacho da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, documento SEI nº 4237202; e, por seus fundamentos, decido pela aceitação da Minuta de Termo Aditivo nº 01/2023 ao Contrato de Prestação de Serviços Continuados nº 132/2018, com início em 31/12/2023 e término em 30/06/2024, desde que atendidos todos os requisitos constantes no referido Parecer Referencial.
Encaminhem-se os autos à Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, para as providências ulteriores.
| | Documento assinado eletronicamente por Angelita Pereira De Lima, Reitora, em 06/12/2023, às 18:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4242235 e o código CRC 3FC505C5. |
| Referência: Processo nº 23070.016234/2018-88 | SEI nº 4242235 |