UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
GABINETE DA REITORIA
Despacho Decisório
O presente processo tem por objeto a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato SEI nº 133/2018 (Doc. SEI nº 0478657), cujo objeto é a prestação de serviço telefônico fixo comutado na modalidade local (stfc-local), serviço telefônico comutado na modalidade longa distância (stfc-ddd-ddi), serviço móvel pessoal (smp) e acesso internet para toda a Universidade Federal de Goiás (Goiânia e interior), para o período de 31/12/2023 a 30/06/2024 ou até que se conclua o processo licitatório da nova contratação dos serviços descritos, o que ocorrer primeiro, além do reajuste da avença, bem como a alteração contratual por meio de supressões de alguns itens, conforme minuta de termo aditivo apresentada no Doc. SEI nº 4244881.
Considerando o Despacho da Diretoria de Administração da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - DA/PROAD/UFG, Doc. SEI nº 4244912, que se manifesta sobre a prorrogação, nos seguintes termos:
À Pró-Reitoria de Administração e Finanças,
Cuida o presente processo do Contrato nº 133/2018, cujo objeto é a prestação de serviço telefônico fixo comutado na modalidade local (stfc-local), serviço telefônico comutado na modalidade longa distância (stfc-ddd-ddi), serviço móvel pessoal (smp) e acesso internet para toda a Universidade Federal de Goiás (Goiânia e interior).
Tendo em vista a proximidade do vencimento do contrato em tela no próximo dia 30/12/2023, encaminhamos a seguinte documentação, dada a necessidade de prorrogação excepcional e reajuste da avença bem como a alteração contratual por meio de supressões de alguns itens:
a) Manifestação de interesse na renovação contratual e solicitação de reajuste pelo Índice IST (4244214);
b) Declaração de que não há emprego de menor de 18 anos (4244217);
c) Consulta consolidada TCU (4244224);
d) Consulta SICAF (4244230);
e) Publicação Índice IST (4244240) e sua memória de calculo (4244245);
f) Consolidação de Pesquisa de Preços (4244273);
g) Analise de Vantajosidade (4244581)
h) Mapa de Gerenciamento de Riscos com ateste (4244589) e (4244597);
i) Avaliação e concordância dos Fiscais Técnico (4244628) e Administrativo do Contrato (4244609);
j) Minuta do Termo Aditivo (4244881);
O valor mensal do contrato com reajuste de 1,58% passa para R$ 1.957,31 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos) e o valor anual para R$ 23.487,73 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos).
Ressalta-se que a presente prorrogação excepcional justifica-se para além da natureza contínua do serviços também pelo fato do novo procedimento licitatório constante no Processo SEI 23070.055288/2023-26 encontrar-se em fase de planejamento. A supressão dos itens conforme constantes na declaração do fiscal técnico (4244628) e na manifestação de interesse de renovação pela empresa (4244214) se da em virtude da adequação e atualização de tecnologias e está ajustada entre as partes contratuais.
Diante do exposto, sugerimos manifestação do Pró-Reitor de Administração e Finanças da Universidade Federal de Goiás quanto à viabilidade e posteriormente, seja dado encaminhamento a Procuradoria Federal/UFG, para análise da minuta do Termo Aditivo nº 01/2023 ao Contrato nº 133/2018 (4244881).
Considerando o Despacho da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, Doc. SEI nº 4244912, que diz:
Ao Gabinete da Reitora,
Conforme despacho da Diretoria de Administração desta Pró-Reitoria, manifestamos pela renovação do contrato e sugerimos que seja encaminhada para a análise da Procuradoria Federal/UFG, a minuta do Termo Aditivo nº 01/2023 ao Contrato nº 133/2018.(4244881)
Considerando o Parecer nº 00713/2023/DEPCONSU/PFUFG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal - PFUFG/PGF/AGU, Doc. SEI nº 4280872, que, após análise, opina:
1. Trata-se de Processo Administrativo encaminhado a esta Procuradoria Federal Especializada Junto à UFG/PFE-UFG, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n.º 73, de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União) c/c o parágrafo único do art. 38 da Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no qual a Universidade Federal de Goiás - UFG requer a análise jurídica acerca da legalidade da prorrogação excepcional, reajuste e supressão, referente ao CONTRATO Nº. 133/2018, celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG e a empresa OI S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 76.535.764/0001-43, tendo por objeto a "prestação de serviço telefônico fixo comutado na modalidade local (stfc-local), serviço telefônico comutado na modalidade longa distância (stfc-ddd-ddi), serviço móvel pessoal (smp) e acesso internet para toda a Universidade Federal de Goiás (Goiânia e interior)".
2. A vigência do Contrato, nos termos do último Termo Aditivo (SEI - 3389173), compreende o período de 31/12/2022 até 30/12/2023, ou seja, o Contrato ainda esta vigente.
3. O feito retorna à PF-UFG para análise de prorrogação excepcional, reajuste e supressão, referente ao Contrato em evidência, para o período de 31/12/2023 até 30/06/2024.
[...]
14. Desta feita, além do requisitos tradicionalmente necessários para a prorrogação convencional, para os casos de prorrogação excepcional da vigência contratual além dos 60 (sessenta) meses, há as seguintes condicionantes: i) situação excepcional devidamente justificada nos autos; ii) autorização da autoridade superior.
[...]
18. Caberá à Administração atentar-se para a demonstração da manutenção das condições de habilitação jurídica, de regularidade fiscal e trabalhista e de qualificação econômico-financeira, acostando-se os documentos necessários.
[...]
21. A Administração não informou a existência de recursos orçamentários para fazer frente as novas despesas, o que deverá ser providenciado.
[...]
24. Quanto ao reajuste, por estar previsto no Contrato, caberia ser promovido por apostilamento, preferido a Administração formalizar em conjunto com a prorrogação.
[...]
27. Observa-se que a minuta contempla, também, a supressão de todos os Itens do Grupo 05, o que encontra sustentação no art. 65, §2º, II, da Lei nº 8.666, de 1993:
[...]
29. Antes da assinatura do Termo Aditivo, instruir os autos, se for o caso, com a atualização e juntada das certidões necessárias à comprovação de que a parte interessada atende ao disposto na norma das licitações, mormente em relação à habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, a exemplo da certidão negativa de débitos relativamente aos tributos federais e à dívida ativa da União; da declaração fornecida pelos Sistemas SIASG/SICAF; com a certificação da inexistência de débitos trabalhistas e regularidade do FGTS-CRF, mais a declaração de que não submete a trabalho noturno, perigoso ou insalubre pessoas menores de dezoito e de qualquer trabalho a pessoas menores de dezesseis anos, ressalvada na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; o relatório técnico, além publicação da tabela do índice a ser aplicado ao reajuste da contraprestação pela ocupação do espaço.
III - DA CONCLUSÃO
30. Ante o exposto, ressalvados os aspectos técnicos, os de conveniência e oportunidade do administrador e os demais que escapam da competência desta Procuradoria Federal (AGU), conclui-se pela viabilidade jurídica do procedimento, condicionado ao prévio atendimento das recomendações, orientações, condições e observações contidas neste Parecer jurídico.
Ante o exposto, acato o Parecer nº 00713/2023/DEPCONSU/PFUFG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal - PFUFG/PGF/AGU, Doc. SEI nº 4280872; adoto a manifestação da da Diretoria de Administração da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - DA/PROAD/UFG, Doc. SEI nº 4244912, bem como o Despacho da Pró-Reitoria de Administração - PROAD/UFG, Doc. SEI nº 4244912; e, por seus fundamentos, decido pela prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 133/2018, nos termos propostos, desde que atendidas as recomendações, orientações, condições e observações constantes do referido parecer da Procuradoria Federal.
Encaminhe-se o presente processo à Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, para as providências posteriores.
| | Documento assinado eletronicamente por Angelita Pereira De Lima, Reitora, em 21/12/2023, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4281874 e o código CRC 156C0EC1. |
| Referência: Processo nº 23070.016234/2018-88 | SEI nº 4281874 |