UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
GABINETE DA REITORIA
Despacho Decisório
O presente processo trata da prorrogação da vigência do Contrato nº 132/2018, celebrado com a empresa CLARO S.A, que trata sobre a prestação de serviço telefônico fixo comutado na modalidade local (stfc-local), serviço telefônico comutado na modalidade longa distância (stfc-ddd-ddi), serviço móvel pessoal (smp) e acesso internet para toda a Universidade Federal de Goiás (Goiânia e interior), conforme previsto na Cláusula Segunda - Da Vigência e nos termos do Art. II, do Art. 57 da Lei 8.666/93, para o período de início em 01/07/2024 e término em 30/12/2024 ou até que se conclua o processo licitatório da nova contratação dos serviços já descritos, o que ocorrer primeiro, conforme Minuta de Edital PROAD, documento SEI nº 4612169;
Considerando o Parecer Referencial nº 00001/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal - PF/UFG, Doc. SEI nº 4612213, que informa sobre os requisitos necessários a serem cumpridos para a prorrogação de contratos sob a vigência da IN nº 05/2017/SEGES/MP;
Considerando a manifestação de interesse de prorrogação de prazo formulada pela empresa contratada, Doc. SEI nº 4611990, nos seguintes termos:
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
Assunto: Renovação Contratual
Ref.: CONTRATO Nº 132/2018
Prezados,
Registrando os mais estimados respeitos ao Ilmo. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, a Claro Brasil, sob razão social, Claro S/A, sociedade por ações, com sede na Rua Henri Dunant, n.º 780, Torre “A” e “B”, Bairro: Santo Amaro, no Estado de São Paulo, inscrita sob o CNPJ: 40.432.544/0001-47, doravante denominada simplesmente Claro, por sua representante infra-assinada, vem respeitosamente comunicar o que se segue:
Como é do conhecimento de V.Sa. a CLARO possui o contrato de prestação de serviço n° 132/2018 com essa Ilma. Administração Pública, cuja renovação está em iminência. Dessa forma, cabe esclarecer que é de interesse da Claro a prorrogação do contrato em epígrafe por mais 06 ( seis ) meses, mantendo as condições comerciais atuais.
Considerando que o processo licitatório N° 138/2023 se encontra em andamento, estamos cientes de que após a sua finalização, independente da empresa vencedora, o contrato deverá ser finalizado.
Desde já agradecemos a atenção dispensada, colocando-nos à disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos julgados necessários.
Considerando a Lista de Verificação da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, Doc. SEI nº 4612236, que contém o check-list com o cumprimento dos requisitos apontados pelo supracitado Parecer Referencial.
Considerando o Despacho da Diretoria de Administração da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - DA/PROAD/UFG, Doc. SEI nº 4612148, no qual o fiscal do contrato assim se manifesta sobre a prorrogação:
Na função de Fiscal Administrativo deste contrato, considerando os aspectos em que é possível à Administração empreender a fiscalização administrativa, CONCLUO pela regularidade da atuação da empresa no que toca ao cumprimento de suas obrigações com relação ao objeto do contrato e de acordo com o Termo de referência, Edital e seus anexos o que o faço na forma do art. 67 da Lei 8.666/93 e IN 05/2017. Assim sendo dou parecer favorável a renovação excepcional do contrato 132/2018 para o período de inicio em 01/07/2024 e término em 30/12/2024 ou até que finalize o processo licitatório.
Considerando o Despacho da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, Doc. SEI nº 4612245, que assim dispõe:
"Conforme solicitação da Diretoria de Administração/PROAD, essa Pró-Reitoria é favorável à prorrogação excepcional de vigência do Contrato nº 132/2018. Satisfeitos os requisitos do Parecer Referencial n. 00001/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU (4612213) encaminho o p.p. e sugiro que o mesma seja encaminhado à autoridade superior para análise e aprovação da Minuta do Termo Aditivo nº 01/2024 (4612169) ao Contrato nº 132/2018."
Ante o exposto, acato e autorizo o uso do Parecer Referencial nº 00001/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal - PF/UFG, Doc. SEI nº 4612213; adoto a Lista de Verificação da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, Doc. SEI nº 4612236, bem como o despacho da Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, Doc. SEI nº 4612245; e, por seus fundamentos, decido pela aceitação da Minuta de Termo Aditivo nº 01/2024, Doc. SEI nº 4612169, ao Contrato nº 132/2018, que objetiva a prorrogação pelo período de início em 01/07/2024 e término em 30/12/2024 ou até que se conclua o processo licitatório da nova contratação dos serviços já descritos, o que ocorrer primeiro, desde que atendidos todos os requisitos constantes no referido parecer referencial da Procuradoria Federal - PF/UFG.
Encaminhem-se os autos à Pró-Reitoria de Administração e Finanças - PROAD/UFG, para as providências ulteriores.
Profª Angelita Pereira de Lima
Reitora
| | Documento assinado eletronicamente por Angelita Pereira De Lima, Reitora, em 22/06/2024, às 09:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 23070.016234/2018-88 | SEI nº 4613699 |