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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho

Ao

Diretor de Administração

 

Assunto: Repactuação

 

Senhor Diretor, encaminhamos o presente processo para as providencias cabíveis a repactuação do contrato 225/2018, firmado com a empresa  SENIOR ENGENHARIA DE AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, cujo requerimento tem como base nas Convenções Coletiva de Trabalhos das categorias do SEAC e SINDUSCON, em suas respectivas data base.

A repactuação pleiteada apresentada no documento 0701286 foi devidamente analisada, estando as alterações das planilhas em conformidade com a previsão legal, sendo analisado somente o pedido de reajuste das funções abrangidas pela categoria do SEAC (Eletricista e Auxiliar de Manutenção Predial).

O requerimento para reajuste das demais funções do contrato, tiveram como base a convenção do SINDUSCON ainda pendente de registro no MTE, não sendo possível neste caso a concessão do reajuste requerido.

Quanto a inclusão do amparo familiar nos custos do contrato, o mesmo não foi aceito em razão de já haver previsão quando da apresentação da proposta original, sendo ônus da empresa em arcar com os custos no termo do subitem 5.8 do Edital de Licitações.

O valor repactuado representa uma diferença de R$ 17.006,68 na anuidade do contrato, no período de 01/03/2019 à 22/10/2019.

O pedido de repactuação atende na integra as exigências da IN05/2017 do MPOG.

O valor mensal do contrato a partir de 01/03/2019, passa a ser de R$ 90.532,39.

Na consulta da situação cadastral da empresa junto ao SICAF, não existe pendências nas certidões fiscais e trabalhista, nem ocorrências de suspensão ou impedimento de licitar.

Diante do exposto, sugerimos manifestação do Pró-Reitor de Administração e Finanças quanto a disponibilidade orçamentária. Posteriormente, o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal para análise, parecer e aprovação da minuta do termo de apostilamento 0708073, conforme previsão do parágrafo único, do art.38, da Lei 8.666/93.

Atenciosamente,


Rafael de Miranda Bastos

Administrador/PROAD/UFG

 

 

Ao

Pró-Reitor de Administração e Finanças


 

Senhor Pró-Reitor, de acordo com os termos acima, encaminhamos o p.p. para manifestação e providencias.

 

Atenciosamente,


Frederico Martins Alves da Silva

Diretor de Administração/PROAD/UFG


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Documento assinado eletronicamente por Rafael De Miranda Bastos, Administrador, em 11/06/2019, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Frederico Martins Alves Da Silva, Diretor, em 11/06/2019, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.011447/2018-13 SEI nº 0708395