MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

OFÍCIO Nº 57/2020/PROAD/UFG

Processo nº 23070.024205/2019-71

Goiânia, 24 de janeiro de 2020.

Senhora,

Erica Ester Gonçalves Lima

Diretora

Erica E.G Lima Serviços de Mão de Obra EIRELI

Avenida Conselheiro Furtado, nº 2100 sala 204 - Cremação

Belém/Pará

 

Assunto: Revisão dos encargos do FGTS sobre os contratos terceirizados

Referência: Caso responda este Ofício, encaminhar ao e-mail da.proad@ufg.br, indicando expressamente o Processo nº 23070.024205/2019-71.

 

Senhora Diretora,

A par de cumprimentá-la, vimos através do presente, solicitar adequação do encargo do FGTS (rescisório) das planilhas de custo e formação de preço, nos termos da Lei 13.932, de 11 de dezembro de 2019, em especial ao artigo 12, que extinguiu a partir de 1º de janeiro de 2020, a Contribuição Social no percentual de 10% sobre o FGTS, devida na despedida sem justa causa.

Desta forma, solicitamos apresentação da planilha do contrato 480/2019, com a devida atualização, para elaboração do termo aditivo correspondente.

 

Atenciosamente,


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Frederico Martins Alves Da Silva, Diretor, em 24/01/2020, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.024205/2019-71 SEI nº 1118686