MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
OFÍCIO Nº 103/2020/PROAD/UFG
Processo nº 23070.024205/2019-71
Goiânia, 13 de fevereiro de 2020.
Senhora
Érica Ester Gonçalves Lima
Diretora
Erica E. G. Lima Serviços de Mão de Obra EIRELI
Avenida Conselheiro Furtado, n° 2100, sala 204 -Cremação
Belém - PA
Assunto: Revisão dos encargos do FGTS sobre os contratos terceirizados
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.024202/2019-37.
Senhora Diretora,
Informamos o recebimento do Ofício 11/2020/FACILITY que trata da resposta ao Ofício 57/2020/PROAD/UFG.
A empresa Facility apresentou as novas planilhas de custo e de formação de preços com a revisão dos encargos do FGTS para o atendimento da Lei 13.932 de 11 de dezembro de 2019, em especial ao art. 12, que extinguiu a partir de 1º de janeiro de 2020, a Contribuição Social no percentual de 10% sobre o FGTS, devida na despedida sem justa causa.
A empresa Facility apresentou como revisão do "Percentual de Multa FGS sobre o Aviso Prévio Indenizado" e do "Percentual de Multa FGS sobre o Aviso Prévio Trabalhado" os seguintes índices, respectivamente, 0,16% e 4,00%.
Em nosso entendimento, os valores corretos para os campos "Percentual de Multa FGS sobre o Aviso Prévio Indenizado" e "Percentual de Multa FGS sobre o Aviso Prévio Trabalhado" são, respectivamente, 0,19% e 3,79%.
Diante desta divergência, solicitamos da empresa, no prazo de cinco dias úteis, a apresentação do memorial de cálculo utilizado para obter os índices revisados.
Atenciosamente,
Frederico Martins Alves da Silva
Gestor do Contrato 480/2019
Diretoria de Administração
| | Documento assinado eletronicamente por Frederico Martins Alves Da Silva, Diretor, em 13/02/2020, às 08:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1160202 e o código CRC 24531D5A. |
Avenida Esperança s/n, Alameda Ingá – Quadra B – Edifício B1 – Prédio da Reitoria – 1º andar - Bairro Campus Samambaia - Telefone: (62) 3521-1054
CEP 74690-900 Goiânia/GO - https://www.ufg.br/
protocolo.cidarq@ufg.br
| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.024205/2019-71 | SEI nº 1160202 |