Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Minuta

CONTRATO Nº 480/2019

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2019

PROCESSO N.º 23070.024205/2019-71

 

MINUTA TERMO ADITIVO 01/2020 AO CONTRATO N.º 480/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ E  A EMPRESA ERICA E.G. LIMA SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI.

 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, CNPJ 01.567.601/0001-43, autarquia com personalidade jurídica de direito público, sediada no prédio da Reitoria, Campus Samambaia, nesta capital, doravante denominada CONTRATANTE/SUB-ROGANTE, neste ato representada na forma prevista no art. 56 do Regimento pelo seu Reitor, Prof.  Edward Madureira Brasil, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº 1035570 SSP-GO, inscrito no CPF sob o CPF nº 288.468.771-87, residente e domiciliado nesta Capital.

 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, CNPJ nº 35.840.659/0001-30, autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, sediada na BR 364, km 195, nº 3800, CEP 75801-615, Jataí/GO, doravante denominada SUB-ROGADA/CONTRATANTE, neste ato representada por seu Reitor pro tempore, Prof. Américo Nunes da Silveira Neto, brasileiro, casado, portador do RG 1570780, expedida pela SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 538.895.926-00, residente e domiciliado naquela cidade, nomeado pela Portaria nº 2.121, publicado no DOU, Seção 2, de 11/12/2019.

 

CONTRADADA: ERICA E.G. LIMA SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI​, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.362.299/0001-52, sediada na Travessa Angustura, nº 3563, Marco, Belém-PA, CEP 66.093-041, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por sua Proprietária, a Erica Ester Gonçalves Lima, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 5998790, expedida pela PC/PA e CPF nº 013.114.352-20, residente e domiciliada na Avenida Senador Lemes, nº 4498, Fundos, Sacramenta, Belém-PA, CEP 66.120-000.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente Termo Aditivo tem por objeto a sub-rogação do Contrato nº 480/2019, firmado originalmente pela Sub-Rogante, para a Sub-Rogada, transferindo-se todos os seus direitos e obrigações dele decorrentes.

 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – A SUB-ROGADA substitui a SUB-ROGANTE, para todos os efeitos, nos direitos e obrigações consubstanciados no Contrato Celebrado com a CONTRATADA/INTERVENIENTE decorrente da prestação de serviços de tradutor/intérprete em libras na Universidade Federal de Jataí.

 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA – A CONTRATADA consente nesta sub-rogação parcial e reafirma todas as obrigações consignadas no Contrato nº 480/2019 perante a SUB-ROGADA, que, na qualidade de usuária dos serviços a serem prestados, assume todas as obrigações correspondentes à execução contratual realizada a seu favor.

 

SUBCLÁUSULA TERCEIRA – A SUB-ROGADA/CONTRATANTE se obriga a repassar para a CONTRATANTE/SUB-ROGANTE, os valores correspondentes aos serviços prestados com base no Contrato nº 480/2019, após a data em que lhe foi atribuída personalidade jurídica e destinada dotação orçamentária própria, cujos valores foram liquidados por decorrência de faturas e ou notas fiscais que atestaram para essa liquidação pela CONTRATANTE/SUB-ROGANTE.

 

SUBCLÁUSULA QUARTA – Fica formalizada, pelo presente instrumento, a transferência à SUB-ROGADA/CONTRATANTE de todos os direitos de créditos e de aplicação de penalidades pela eventual quebra ou descumprimento das obrigações da CONTRATADA consignados no Contrato nº 480/2019, cujas cláusulas aplicáveis à nova relação jurídica ora estabelecida se integram a este instrumento, para todos os efeitos legais.

 

SUBCLÁUSULA QUINTA – Todas as eventuais despesas de registro deste Termo de sub-rogação, que necessitarem ser realizadas, serão de exclusiva responsabilidade da SUB-ROGADA/CONTRATANTE.

 

SUBCLÁUSULA SEXTA – Fica eleito o foro da Vara da Justiça Federal em Goiânia – GO, para toda e qualquer ação fundada neste instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS - As despesas decorrentes da execução deste instrumento correm à conta da unidade orçamentária nº  26453, sob gestão da SUB-ROGADA/CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições fixadas no Contrato ora aditado.

 

CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO – Este Aditivo será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União.

 

 

Prof. Edward Madureira Brasil

Contratante/Sub-Rogante

Prof. Américo Nunes da Silveira Neto

Sub-Rogado/Contratante

Goiânia,       de                  de 2020.

 


 

 

ERICA E.G. LIMA SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI

Erica Ester Gonçalves Lima

Contratada/Interveniente

AVISO  

- O presente tipo de documento deve ser considerado apenas como minuta (versão preliminar de um documento, sujeita á aprovação das partes interessadas). A sua assinatura é utilizada apenas para fins operacionais, visualização por outras unidades sem que haja a necessidade de inclusão em Bloco de Assinatura ou Bloco de Reunião;

- No documento definitivo, deve ser utilizado o tipo de documento específico para o assunto tratado;

- O tipo minuta deve ser utilizado apenas para situações em que é exigida a presença dos documentos preparatórios, além do definitivo, no processo. Para os demais casos, devem ser utilizados os tipos de documentos específicos a cada demanda e as ferramentas do SEI-UFG: Bloco de Assinatura ou Bloco de Reunião, conforme as ações a serem executadas.


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Documento assinado eletronicamente por Rafael De Miranda Bastos, Administrador, em 19/02/2020, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.024205/2019-71 SEI nº 1173656