Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Despacho

 

          Ao Gabinete da Reitoria da UFJ

 

        Solicitamos por gentileza, providenciar a emissão de Portaria para:

        Designar a servidora:

        Kamila Rodrigues Coelho, Matrícula SIAPE nº 2584008, lotada na PROGRAD/UFJ,  como Fiscal Técnica do Contrato n° 480/2019 constante no processo 23070.024205/2019-71, Pregão Eletrônico 069/2019, sobre serviços de tradutor/interprete de libras da UFJ.

        Conforme Art. 67 da Lei 8666/93, o Gestor de Ata de Registro de Preços/Contratos é o agente que exerce as competências como representante legal da Administração Pública, ou seja, a autoridade competente, que tem entre outras atribuições, desempenhar atividades inerentes à administração da ata/contrato, informar a administração sobre os vícios, irregularidades ou baixa qualidade do objeto contratado, sugerir sanções administrativas, aplicação de penalidades, rescisão contratual, dentre outras. Já o Fiscal de Atas de Registro de Preços/Contratos tem a função operacional de acompanhar e fiscalizar a execução da ata/contrato, auxiliando o gestor quanto aos aspectos administrativos da ata/contrato, relatando os fatos à autoridade competente; acompanhar in loco a execução do objeto, anotar as ocorrências em registro próprio no caso, um livro de ocorrência; e determinar a regularização de faltas ou defeitos observados.

        Após a emissão e anexação da Portaria, favor DEVOLVER o p.p. a este PROAD/UFJ, para os outros fins.

 


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Documento assinado eletronicamente por Dyomar Toledo Lopes, Coordenador Administrativo, em 23/03/2020, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.024205/2019-71 SEI nº 1244132