MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
OFÍCIO Nº 49/2020/COAD-REJ/REJ/UFG
Processo nº 23070.024205/2019-71
Jataí, 05 de junho de 2020.
Senhora
Érica Ester Gonçalves Lima
Diretora
Erica E. G. Lima Serviços de Mão de Obra EIRELI
Avenida Conselheiro Furtado, n° 2100, sala 204 -Cremação
Belém - PA
Assunto: Revisão dos encargos do FGTS sobre os contratos terceirizados
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.024205/2019-71.
Senhora Diretora,
Informamos que não recebemos resposta quanto ao oficio 103/2020/PROAD/UFG, que continha os seguintes questionamentos:
A empresa Facility apresentou as novas planilhas de custo e de formação de preços com a revisão dos encargos do FGTS para o atendimento da Lei 13.932 de 11 de dezembro de 2019, em especial ao art. 12, que extinguiu a partir de 1º de janeiro de 2020, a Contribuição Social no percentual de 10% sobre o FGTS, devida na despedida sem justa causa.
A empresa Facility apresentou como revisão do "Percentual de Multa FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado" e do "Percentual de Multa FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado" os seguintes índices, respectivamente, 0,16% e 4,00%.
Em nosso entendimento, os valores corretos para os campos "Percentual de Multa FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado" e "Percentual de Multa FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado" são, respectivamente, 0,19% e 3,79%.
Diante desta divergência, solicitamos da empresa, no prazo de cinco dias úteis, a apresentação do memorial de cálculo utilizado para obter os índices revisados.
Sendo assim, a UFJ verificando que o processo ficou paralisado devido aos trâmites de sub-rogação de contratos, solicita a continuidade deste trâmite e
solicitamos da empresa, no prazo de cinco dias úteis, a apresentação do memorial de cálculo utilizado para obter os índices revisados.
Atenciosamente,
Massoiacy Pereira Marques
Gestor do Contrato 480/2019
Departamento de Gestão de Contratos
PROAD/UFJ
| | Documento assinado eletronicamente por Massoiacy Pereira Marques, Administrador, em 05/06/2020, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1369955 e o código CRC 985D720C. |
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| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.024205/2019-71 | SEI nº 1369955 |