UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Termo de Apostilamento
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO nº 01/2020 DO CONTRATO Nº 480/2019 CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ E A EMPRESA ÉRICA E. G. LIMA SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI, QUE TEM COMO OBJETO A REPACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRADUTOR/INTÉRPRETE EM LIBRAS, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, NA UFJ.
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018, sediada na BR 364, km 195, nº 3.800 CEP 75.801-615 Jataí – GO., CNPJ 35.840.659/0001-30 doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Reitor pro tempore Prof. Américo Nunes da Silveira Neto, brasileiro, casado, portador do RG nº 1570780 - SSP/GO, C.P.F. nº 538.895.926-00, residente e domiciliado nesta Cidade de Jataí - GO , com amparo no art. 5º do Decreto nº. 2.271/1997, no § 5º do art. 65 da Lei 8.666/93 e IN SLTI/MOPG nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, atendendo a solicitação da Contratante, com fundamento na lei 13.932, de 11 de dezembro de 2019, em especial ao art. 12, que extinguiu a partir de 1º de janeiro de 2020 a Contribuição Social no percentual de 10% sobre o FGTS devida na despedida sem justa causa, cujas disposições minoram as componentes de custo do Contrato conforme demonstração analítica e demais documentos juntados aos autos, resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade repactuar o valor contratual em face do reajuste dos custos da mão de obra, com base na revisão de encargos trabalhistas dados pela lei 13.932 de 11 de dezembro de 2019, com data retroativa de 01/01/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
Após repactuação e adequação dos itens que compõem os custos do contrato, o valor mensal passa a ser de R$ 29.338,30 e o valor anual passa a ser R$ 352.059,60.
O reajuste fica assim representado a partir de 01/01/2020:
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Tipo de serviço |
Qtde. |
Valor por posto |
Valor mensal |
Valor anual |
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Tradutor/ intérprete |
5 |
R$ 5.867,66 |
R$ 29.338,30 |
R$ 352.059,60 |
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CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a concessão da repactuação contratual estão previstos no orçamento da UFG, PTRES 170646, Fonte 8100.000.000, natureza de despesa 339039.
CLÁUSULA QUARTA – DA RETIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato, seus termos aditivos e termos de apostilamento, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
E, por estar justa, a Contratante assina o presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do contrato, para todos os fins legais e de direito.
| | Documento assinado eletronicamente por Americo Nunes Da Silveira Neto, Diretor, em 07/07/2020, às 08:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1421342 e o código CRC 77A01554. |
| Referência: Processo nº 23070.024205/2019-71 | SEI nº 1421342 |