UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Despacho
Ao Prof. Dyomar Toledo Lopes
Pró-Reitor de Administração e Finanças
O presente Termo de Apostilamento refere-se a repactuação da planilha de custo e de formação de preço do contrato devido a correção dos encargos de FGTS que foram alterados pela lei 13.932, de 11 de dezembro de 2019, em especial ao art. 12, que extinguiu a partir de 1º de janeiro de 2020 a Contribuição Social, no percentual de 10% sobre o FGTS, devida na despedida sem justa causa.
A empresa enviou as planilhas de formação de custo e de preço (1413150 , 1413160) que foram analisadas no Departamento de Gestão de Contratos, conforme apresentado no documento 1418613. Como houve redução dos encargos trabalhistas, o valor do posto de serviço sofreu redução, sendo que esta diferença será informada a empresa para que seja compensada no próximo faturamento.
Encaminhamos o Termo de Apostilamento 01/2020 (1421342) referente ao contrato 480/2019 para análise e, se considerado pertinente, para que seja encaminhado para colher a assinatura do Reitor pro tempore Prof. Américo Nunes da Silveira.
Atenciosamente,
Departamento de Gestão de Contratos/PROAD
| | Documento assinado eletronicamente por Massoiacy Pereira Marques, Administrador, em 03/07/2020, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1421417 e o código CRC D6E653AA. |
| Referência: Processo nº 23070.024205/2019-71 | SEI nº 1421417 |