Empresa:
ERICA E. G. LIMA SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI
CNPJ:
19.362.299/0001-52
Representante Legal:
ERICA ESTER GONÇALVES LIMA
Identidade (RG e órgão Expedidor):
5998790 - PC/PA
CPF:
013.114.352-20
A EMPRESA acima identificada, por intermédio do seu REPRESENTANTE LEGAL acima identificado, AUTORIZA a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, para os fins do Anexo VII-B da Instrução Normativa n° 05, de 26/05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos dispositivos correspondentes do Edital do Pregão nº:
69/2019
1) que sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores alocados a qualquer tempo na execução do CONTRATO acima identificado, os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e fundiárias devidas, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
2) que sejam provisionados valores para o pagamento dos trabalhadores alocados na execução do contrato e depositados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, e aberta em nome da EMPRESA acima identificada junto a instituição bancária oficial, cuja movimentação dependerá de autorização prévia da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, que também terá permanente autorização para acessar e conhecer os respectivos saldos e extratos, independentemente de qualquer intervenção da titular da conta;
3) que a CONTRATANTE utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a CONTRATADA não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual.
Este formulário deve ser assinado pelo representante legal da empresa citada.
Documento assinado eletronicamente por Erica Ester Gonçalves Lima, Usuário Externo, em 09/08/2019, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.