UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Declaração
CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO COMO CONTÍNUO
De acordo com o item 1.3 do Termo de Referência o Serviço de Seguro de Estagiários da UFJ é considerado serviço comum de natureza continuada por se enquadrar nos pressupostos do artigo 1º da |Lei 10.520, de 2002, c/c art. 4º do Decreto nº 5.450/2005, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo quadro ou plano de cargos. Sendo assim, como no quadro da UFJ não se encontra esse tipo de serviço, é necessário a criação de um contrato de prestação de serviço de forma continuada para suprir as necessidades de manutenção da segurança dos estagiários da UFJ.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 11/12/2020, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1745593 e o código CRC 86B77AB0. |
| Referência: Processo nº 23070.048576/2020-81 | SEI nº 1745593 |