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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Declaração

CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO COMO CONTÍNUO

 

De acordo com o item 1.3 do Termo de Referência o Serviço de Seguro de Estagiários da UFJ é considerado serviço comum de natureza continuada por se enquadrar nos pressupostos do artigo 1º da |Lei 10.520, de 2002, c/c art. 4º do  Decreto nº 5.450/2005, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo quadro ou plano de cargos. Sendo assim, como no quadro da UFJ não se encontra esse tipo de serviço, é necessário a criação de um contrato de prestação de serviço de forma continuada para suprir as necessidades de manutenção da segurança dos estagiários  da UFJ.


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Documento assinado eletronicamente por Massoiacy Pereira Marques, Administrador, em 18/10/2021, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 23070.048576/2020-81 SEI nº 2420521