Data de Envio:
21/11/2019 15:59:56
De:
UFG/noreply <noreply.sei@sistemas.ufg.br>
Para:
adm@eletrocontrole.com.br
martinelli@eletrocontrole.com.br
hcl@ufg.br
cportilho@ufg.br
ricardo_mathias@ufg.br
Assunto:
Notificação de registro de ocorrência
Mensagem:
Boa tarde,
O termo de referência do contrato 440/2019, em seus itens 11.1, 11.2 e 11.3, assim como o edital, 180/2018, em seus itens 17.1.5, 17.1.6. e 17.1.7, dizem, em relação às obrigações da contratante:
1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
3.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
O termo de referência do contrato 440/2019 determina, em seu item 12, referente às obrigações da contratada:
12.1.Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
12.4.Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
O termo de especificação do contrato 440/2019 estabelece:
Em seu item 3.1.4:
(A contratada obriga-se a:) Fornecer toda a mão de obra, ferramentas, veículos e equipamentos necessários à execução dos serviços, objeto desta Especificação
A cláusula terceira do contrato 440/2019 específica que:
O valor da contratação Manutenção Preventiva estática e dinâmica é de R$ 20.592,00 (vinte mil, quinhentos e noventa e dois reais) mensal e da Manutenção Corretiva o valor unitário é de R$ 24,92 (vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) - Valor Variável Mensal, perfazendo o valor total de R$ 593.990,40 (quinhentos e noventa e três mil, novecentos e noventa reais e quarenta centavos).
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
Por fim, a tabela 2 da planilha de custos apresentada pela empresa Eletrocontrole, que demonstra a composição de preços para manutenção preventiva do contrato, referência ao valor fixo mensal pago à contratada, em seus itens 10 e 11, estabelece o emprego de engenheiro eletricista e de técnico de segurança, perfazendo cada um 1040 horas anuais, uma média superior a 86 horas mensais cada.
Visto o exposto acima, relata-se que em visita técnica realizada pela contratada para realização de manutenção preventiva, realizada nos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2019, estiveram presentes para a realização dos serviços José Ribamar, eletricista, acompanhado de dois auxiliares, sem a presença de engenheiro eletricista ou técnico de segurança representantes da da contratada. Em repetidas situações em que os profissionais presentes encontravam dificuldades ou dúvidas, estes contactavam o engenheiro eletricista da contratada por telefone, sendo que este solicitava que o fiscal da contratante, também engenheiro eletricista, tomasse as decisões quanto às atividades realizadas. As situações são abaixo descritas:
Dimensionamento da equipe: foi solicitado ao fiscal que entrasse em contato com a equipe que iria realizar o serviço de manutenção preventiva, convocando eletricistas da contratada que moram na cidade de Jataí-GO.
Decisões técnicas: foi solicitado ao fiscal que tomasse decisões técnicas quanto às atividades realizadas, como a necessidade de intervenções nas instalações, realização de manutenção corretiva e procedimentos adotados nas atividades.
Como demonstrado pelo item 11 do termo de referência do contrato e pelo item 17 do edital, a função do fiscal do contrato é bem definida, não devendo de forma alguma se confundir com as atribuições da contratada.
Como demonstrado pelos itens 12.1, 12.4 e 15.2 do termo de referência, o item 3.1.4 do termo de especificação, a cláusula terceira do contrato e a tabela 2 da planilha de custos, a contratada não empregou funcionários com qualificação e conhecimentos adequados para as atividades desenvolvidas, recorrendo ao fiscal em busca de tais conhecimentos.
Dessa forma é solicitada da contratada a manutenção da equipe de trabalho de acordo com o Edital e Termo de Referência em seu dimensionamento, mantendo as mesmas condições da proposta do Edital. Caso a empresa não cumpra os pontos solicitados, poderá ensejar em penalidades previstas na Lei 8.666/93:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Concomitante às penalidades previstas na lei 8.666/93, poderão ser aplicadas as Sanções Administrativas previstas no item 20 do Termo de Referência como visto à seguir:
20.2.1 Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
20.2.2 Multa de:
20.2.2.1 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
20.2.2.2 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
20.2.2.3 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
20.2.2.4 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e
20.2.2.5 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;
20.2.2.6 as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
20.2.3 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
20.2.4 Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos
20.2.5 A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 19.1 deste Termo de Referência.
20.2.6 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
20.3 As sanções previstas nos subitens 19.2.1, 19.2.3, 19.2.4 e 19.2.5 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
20.4 Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2
Tabela 1
GRAU
CORRESPONDÊNCIA
1
0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
2
0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato
3
0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato
4
1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato
5
3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
Tabela 2
INFRAÇÃO
ITEM
DESCRIÇÃO
GRAU
1
Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou conseqüências letais, por ocorrência;
05
2
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;
04
3
Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia;
03
4
Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia;
02
5
Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE, por empregado e por dia;
03
Para os itens a seguir, deixar de:
6
Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por funcionário e por dia;
01
7
Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;
02
8
Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia;
01
9
Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;
03
10
Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato;
01
11
Providenciar treinamento para seus funcionários conforme previsto na relação de obrigações da CONTRATADA
01
Sendo assim, é solicitada manifestação da empresa em 05 (cinco) dias úteis para resolução dos pontos questionados pelo e-mail hcl@ufg.br com cópia para cportilho@ufg.br
Atenciosamente,
Heitor Carvalho Luz - Fiscal do Contrato 440/2019
Anexos:
Edital_0448600.html
Termo_de_Referencia_0514714.html
Contrato_0753423.html
Termo_0419373_Termo_de_Referencia_de_Manutencao_de_rede_de_distribuicao___Jatai.pdf
Planilha_0646194_Planilha.Custos_ELETRO.pdf