UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Solicitação
Ao Pró-Reitor pro tempore de Administração e Finanças da UFJ
Dyomar Toledo Lopes
Trata esse processo de um Serviço Contínuo de Manutenção de Redes de Distribuição Elétrica da UFJ, sem solução de continuidade, já que o processo tramita antes do vencimento do contrato, a ser aditado por mais 12 meses, com nova vigência de 05/09/2020 a 04/09/2021, já que o contrato SEI 0753423 foi assinado no dia 18/07/2019, mas publicado no Diário Oficial da União 0843690 dia 22/08/19, e o contrato em sua CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA, indica que o prazo de vigência terá início no 10 º dia útil da data de publicação no D.O.U.
Nosso entendimento sobre Reajuste de contratos de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra é que devem ser feitos junto com a renovação contratual, no entanto, pela primeira vez fomos surpreendidos com uma solicitação de reajuste feito pela empresa contratada 1363222 onde pedia o reajuste do valor do contrato baseado na data em que apresentou a proposta no pregão eletrônico, que foi no dia 17/04/2020. Analisando as leis, S.M.J., verificamos que existe a possibilidade legal deste reajuste baseado na data solicitada 1369214, o que nos motivou a elaboração de minuta de apostilamento para ser analisado pela Procuradoria Jurídica.
Visando o atendimento ao parecer da Procuradoria Federal nº 00692/2020/CONS/PFUFG/PGF/AGU e a celeridade que o caso requer, solicitamos o encaminhamento do presente processo para análise dos seguintes itens:
-análise da minuta do apostilamento 1369151 sobre reajuste baseado na nata que a empresa contratada apresentou a proposta.
-análise da minuta de aditivo 1430089 de renovação contratual para mais 12 meses, com nova vigência do dia 05/09/2020 a 04/09/2021.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 09/07/2020, às 13:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1430106 e o código CRC 79D77F7B. |
| Referência: Processo nº 23070.020717/2018-87 | SEI nº 1430106 |