UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Despacho
O Edital do Pregão 19/2019, em relação à qualificação técnica, diz no seu item 8.9. o seguinte:
"8.9.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.9.2. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás, em plena validade;
8.9.3. Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
i. Para o profissional Engenheiro Eletricista: manutenção geral de cabines de medição de Média Tensão, incluindo realização dos ensaios de equipamentos e emissão de laudo; laudo de medição de malhas de aterramento; estudo de proteção de cabines de medição de média tensão;
8.9.3.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
8.9.3.2. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração."
Ainda, o item 8.15. diz; "Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital."
A empresa C. M - COMERCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA apresentou atestados, em seu nome e em nome de profissionais do seu quadro técnico, referentes à construção, reforma e manutenção de obras prediais. Todavia, a empresa não apresentou atestados referentes a manutenção geral de cabines de medição de Média Tensão, incluindo realização dos ensaios de equipamentos e emissão de laudo e estudo de proteção de cabines de medição de média tensão, solicitados no item 8.9.3.i do Edital.
Ressalta-se que serviços em redes de distribuição de média tensão, notadamente os de manutenção preventiva e corretiva, diferem dos serviços de construção, reforma e manutenção predial, uma vez que exigem profissionais com capacitação específica para os tipos de serviço objetos desta contratação. Razão pela qual foram exigidos atestados específicos.
Logo, a empresa não atendeu integralmente ao item 9.8.2 do edital, se enquadrando ao previsto no item 8.9.3.
Observa-se ainda que a empresa não apresentou "Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás, em plena validade", tendo sido mostrado apenas registro no CREA do estado de Rondônia, não atendendo, portanto ao item 8.9.2.
| | Documento assinado eletronicamente por Caio Jose Fernandes Povoa, Engenheiro Eletricista, em 09/04/2019, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Manfred Schaitl, Engenheiro Eletricista, em 10/04/2019, às 08:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0602725 e o código CRC 745B3E41. |
| Referência: Processo nº 23070.020717/2018-87 | SEI nº 0602725 |