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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Análise SEI Nº 7/2019/SEINFRA

À PROAD/UFG

 

Trata-se do Pregão Eletrônico SRP nº 19/2019, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de serviços especializados de manutenção da Rede de distribuição elétrica da UFG – Regional Jataí, conforme especificações e exigências descritas no Edital e seus anexos.

 

DA TEMPESTIVIDADE

 

A empresa RAIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, apresentou tempestivamente, recurso administrativo contra os atos da Pregoeira.

 

DOS FATOS

A sessão foi aberta às 09:03 h do dia 04/04/2019 e após a fase de lances, as empresas que ofertaram menor preço, foram convocadas na ordem crescente, para apresentação das propostas para análise técnica. Após a análise, procedeu-se a aceitação das propostas e, em seguida passou-se à fase de habilitação.

Em 15/04/2019 as 14:03h a empresa RAIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, foi convocada a apresentar a documentação elencada no item 8 do instrumento convocatório referente à fase de HABILITAÇÃO. No entanto a licitante, já havia anexado alguns documentos na primeira fase (da classificação das propostas) e, quando convocada, via chat, pediu que o Pregoeiro considerasse os documentos anexados na primeira fase.

O Pregoeiro passou à análise documental, e constatou que o atestado apresentado NÃO comprovava a aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos.

Sendo assim, inabilitou a empresa RAIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA registrando no Comprasnet o motivo da recusa. Prosseguiu o certame convocando a licitante subsequente.

Suprido as exigências do Edital, a licitante ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.899.223/0001-32 foi habilitada.

Após a fase de habilitação, foi aberto o prazo recursal conforme o artigo 26, do Decreto nº 5.450/2005, sendo registrada tempestivamente, a intenção de recurso pela empresa RAIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.717.420/0001-83.

 

DO PEDIDO DA RECORRENTE

 

Em sua peça recursal, a empresa RAIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, alega e requer o seguinte:

 

"Após encaminhar a documentação de habilitação, conforme solicitado a empresa RECORRENTE, RAIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, cumpriu com as exigências do edital, no que concerne o item 8 do edital de licitação, em específico o item 8.9.4: “8.9.4. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.” Declara a Pregoeira no chat mensagem, exposta a Ata: Recusa 17/04/2019 14:02:07 Recusa da proposta. Fornecedor: RAIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, CNPJ/CPF: 84.717.420/0001-83, pelo melhor lance de R$ 180.000,0000. Motivo: A empresa não apresentou atestados que comprovassem capacidade de prestação de serviço em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, descumprindo o subitem 8.9.4 do Edital".

A recorrente alega que a Pregoeira(o), não formalizou diligência proposta pelo TCU, para esclarecer as informações constantes no atestado de capacidade técnica.

"Vale esclarecer que o Atestado de Capacidade Técnica, apresentado por esta RECORRENTE, RAIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, emitido pelo Banco do Brasil – Contrato nº 201074182176, encontra-se devidamente descrito em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CREA, conforme ART nº 8207245805, seguido da Certidão de Acervo Técnico nº 00014049, não vislumbrando dúvidas quanto a sua qualificação exigida no edital de licitação. Causa estranheza que na dúvida de qualquer documento apresentado, é cabível ao Pregoeiro o uso de diligência, devidamente prevista em lei, buscando a veracidade do atestado emitido, através de cópia do contrato e notas fiscais emitidas. Para o fato narrado, deve-se ser solicitado a mesma comprovação à recorrida, respeitando o princípio da isonomia, mantendo o tratamento isonômico em todas as licitações realizadas por esta pregoeira".

Por entender que atendeu as exigências previstas no Edital, a recorrente ao fim, requer que seja dado provimento ao recurso para o fim, declarar HABILITADA a RECORRENTE, RAIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. 

 

DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS

As demais licitantes não apresentaram contrarrazões.

 

DA ANÁLISE DO RECURSO

Antes de darmos prosseguimento à análise do pleito, cabe frisar que o Decreto nº 5.450/05, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, estabelece em seu art. 5º que a licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório (0511229) e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

Passando-se, agora, à análise do mérito do recurso apresentado pela recorrente, temos que o cerne da questão é o ato do Pregoeiro de inabilitar a empresa devido a apresentação de atestado técnico onde o tempo de prestação do serviço era inferior ao solicitado no Edital, sem abrir diligências para complementação das informações.

Ocorre que, para a tomada de decisão, o Pregoeiro considerou os seguintes pontos editalícios:

8.9. Qualificação técnica:

8.9.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

8.9.2. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás, em plena validade;

8.9.3. Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:

i. Para o profissional Engenheiro Eletricista: manutenção geral de cabines de medição de Média Tensão, incluindo realização dos ensaios de equipamentos e emissão de laudo; laudo de medição de malhas de aterramento; estudo de proteção de cabines de medição de média tensão;

8.9.3.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.

 8.9.3.2. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.

8.9.4. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

8.9.4.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

8.9.4.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.

8.9.4.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

8.9.4.4. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação,nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

8.9.4.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

(...)

8.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de duas horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao.seinfra@ufg.br.

Todos os atos do Pregoeiro foram relatados no "chat" do pregão e consta na Ata da Realização do Pregão Eletrônico conforme documento SEI (0653050), observando o Princípio da Publicidade. Por exemplo, na página 8/12, logo após a fase de classificação das propostas, o Pregoeiro com total atenção às disposições contidas no Edital, emitiu a seguinte mensagem via chat à licitante, hora recorrente:

"Para RAIO INSTALACOES ELETRICAS LTDA - Prezada(o) licitante, favor encaminhar a documentação de habilitação listada no item 8 do edital, bem como as declarações que constam em seus anexos. Prazo: 2 horas. Obs.: caso a licitante queira abrir mão do prazo, para que sejam considerados na habilitação os documentos enviados durante a fase de aceitação, favor sinalizar no chat imediatamente."

Em resposta, a licitante informou via chat que:

"RAIO INSTALACOES ELETRICAS LTDA diz: Sr. Pregoeiro, boa tarde. Pedimos gentilmente que considere os documentos já enviados no sistema. Desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários."

Salientamos que durante a primeira fase, a da classificação das propostas, a licitante anexou vários documentos inclusive os relativos à segunda fase (habilitação), por este motivo, o Pregoeiro atenciosamente, oportunizou a RAIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, o prazo de 02 horas para anexar os documentos para habilitação ou, complementar a documentação para fim de comprovar habilitação na íntegra.Posto que a licitante manifestou conforme acima descrito, que se considerasse os documentos já anexados na primeira fase, o Pregoeiro encerrou a convocação de anexo e passou à análise da referida documentação.

Conforme observa-se no dossiê  constante no link PROPOSTA E HABILITAÇÃO PE 192019.zip disponível no site http://comprasnet.gov.br,  a recorrente apresentou apenas 01 atestado de capacidade técnica comprovando vigência de 07/12/2011 à 09/12/2011, tempo este, inferior ao mínimo (03 anos) solicitado no Edital.

Ainda, conforme avaliação técnica doc SEI (0613646), o pregoeiro procedeu à inabilitação da licitante RAIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, no processo licitatório por não atender aos itens: 8.9.4., 8.9.4.3. e 8.9.4.4 e 8.9.4.5. do Edital.

Prosseguiu-se com o rito processual, convocando os próximos licitantes, culminando com a habilitação da empresa ELETROCONTROLE.

Salienta-se que, ao Pregoeiro e à equipe técnica, não ocorreram dúvidas, como a recorrente alega, tendo em vista que as regras editalícias são claras.Portanto, não coube efetuar diligências para complementação de informações pois, na verdade o que houve foi ausência de atestados e documentos que comprovassem aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.Tal obrigação de apresentar os documentos no prazo , cabe ao licitante conforme subitem 8.10 do Edital.

Diante o exposto, restou comprovado que a recorrente não observou as regras do Edital, não apresentando na íntegra os documentos  elencados no item 8 e subitens do Instrumento Convocatório, deixando assim, de comprovar sua qualificação técnica.

 

É o relatório.

 

DA DECISÃO

 

Desta forma, recebo o recurso interposto, dele reconheço porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, consubstanciado na análise dos fatos e das documentações, considerando os termos e fundamentos ora expostos, por não restar dúvida quanto à regularidade da sessão pública realizada e observadas todas as formalidades dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

Mantenho a decisão de habilitar e declarar vencedora do presente pregão a empresa ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.899.223/0001-32.

Em atenção ao art. 11, VII, Decreto 5.450/05, encaminhem-se os autos à essa Pró-Reitoria de Administração e Finanças para as devidas providências e sugerimos o encaminhamento do p.p. à Procuradoria Federal para análise e parecer.

 

 

Goiânia, 20 de maio de 2019.

 

 

ADRIANA PEREIRA DA SILVA

Pregoeira

SEINFRA/UFG


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Pereira Da Silva, Assistente em Administração, em 20/05/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.020717/2018-87 SEI nº 0666972