UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
Justificativa
Em atendimento ao exposto no Parecer PF/UFG/AGU (1557556), vimos por meio desta JUSTIFICAR a adoção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC para o presente processo, considerando o Art. 1°, inciso X da Lei 12.462/11, que trata das das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
Neste sentido, reforça-se tal ato de motivação, o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal, que diz:
Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.
Outro regramento legal que respalda a presente justificativa é Medida Provisória N° 961 ,de 6 de maio de 2020, que trata da autorização de pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública. Sendo assim, o Art. 1° , inciso III diz:
Art. 1º Ficam autorizados à administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos:
III - a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.
| | Documento assinado eletronicamente por Rafael Nogueira De Freitas Koch, Coordenador, em 22/09/2020, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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| Referência: Processo nº 23070.028353/2020-06 | SEI nº 1567319 |