Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

 

Contrato SEI nº 575/2020

TERMO DE CONTRATO DE OBRAS Nº 575/2020, QUE FAZEM ENTRE SI  A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA UNIVERSIDADE  FEDERAL  DE JATAÍ E A EMPRESA SMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA


 

A União, por intermédio da Universidade Federal de Jataí, com  sede na Rodovia  BR-364,  N°  3800  - KM 192, na cidade de Jataí (GO), inscrita no CNPJ sob o nº 35.840.659/0001-30, neste ato representada pelo Reitor Pró Tempore, Prof. Dr. Américo Nunes da Silveira Neto, portador do CPF: 538.895.926-00, nomeado pela Portaria nº 2.121, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação – MEC , publicada no DOU de 11 de dezembro de 2020, doravante denominada CONTRATANTE,  e o(a) SMP Construtora e Incorporadora LTDA.  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 21.138.974/0001-06, sediado(a)  na Quadra CNA 3, 01 - Lote, Sala 104, Taguatinga Norte, em Brasília, Distrito Federal, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada  pelo  Sr. Marcus Rodrigues Paiva, portador  da Carteira  de Identidade nº 633.295, expedida pela SESP/DF, e   CPF   nº 511.140.542-91,  tendo  em   vista  o  que   consta  no  Processo  nº 23070.028353/2020-06, e em observância às disposições da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, da Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, e da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Edital do RDC Eletrônico nº 01/2020 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

  2.7 A prorrogação do prazo de execução da obra implica a prorrogação do prazo  da  vigência  do contrato por igual período, exceto se houver dispositivo em sentido contrário no  termo  aditivo  de prorrogação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2020, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 156678

Fonte: 8108000000

Programa de Trabalho: 170648

Elemento de Despesa: 449051-00 / OBRAS E INSTALAÇÕES PI: M0000G4100N

 

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.4.4 o período de prestação dos serviços;

 

 5.15 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

 

I = (TX) I = ( 6 / 100 ) / 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6 %

 

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE DE PREÇOS

 

6.5 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou  de qualquer forma  não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

 

CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.9.1    A utilização da planilha de medição não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUBCONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Tabela 1

GRAU

CORRESPONDÊNCIA

1

0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato

2

0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato

3

0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato

4

1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato

5

3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato

 

 


Tabela 2

 

INFRAÇÃO

ITEM

DESCRIÇÃO

GRAU

1

Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;

 

2

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;

 

3

Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia;

 

4

Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia;

 

 

Para os itens a seguir, deixar de: 

 

5

Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;

 

6

Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia;

 

7

Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;

 

8

Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato;

 

​

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES14.7 O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS em relação ao empregados da  CONTRATADA  que  efetivamente participarem da execução do contrato poderá dar ensejo à rescisão contratual, por ato unilateral e escrito, por parte da CONTRATANTE e à aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS OBRAS E DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS

17.1 Os  casos  omissos  serão decididos  pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 12.462, de 2011, no Decreto nº 7.581, de 2011, na Medida Provisória nº 961, de 2020, na Lei n.º 8.666, de 1993, no que couber, nas demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo  as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios

gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

18.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato resumido do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO



 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Marcus Rodrigues Paiva, Usuário Externo, em 20/11/2020, às 09:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Americo Nunes Da Silveira Neto, Diretor, em 20/11/2020, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1690164 e o código CRC BC6F7520.




Referência: Processo nº 23070.028353/2020-06 SEI nº 1690164