MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
OFÍCIO Nº 6/2021/COAD-REJ/REJ/UFG
Processo nº 23070.028353/2020-06
Jataí, 22 de fevereiro de 2021.
Aos Representantes
Sidineia Freire de Melo
Marcus Rodrigues Paiva
Dirigente e Representante da empresa
SMP Construtora e Incorporadora Ltda
CNPJ - 21.138.974/0001-06
Quadra CNA 3, 01-Lote, Sala 104
Brasília - DF
Taguatinga Norte
CEP: 72.110-035
Assunto: Solicitação de Aditamento Contratual
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06.
Prezados,
De acordo com Edital do RDC Eletrônico nº 001/2020 do processo 23070.028353/2020-06, para escolha de proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa de engenharia para construção de galpões para galinhas poedeiras e frango de corte, uma composteira, um Prédio Administrativo e execução/montagem de subestação de entrada de energia de média tensão, na Universidade Federal de Jataí no item número 01, do Objeto, fala que a presente licitação é a escolha de proposta mais vantajosa para a Contratação de Empresa Especializada de Engenharia. Em seu contrato nº 575/2020 , no seu Item 11.20 fala que: a empresa deve arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de futuros e incertos, tais como os valores promovidos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer alguns dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, como vistos a seguir:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis
Como a proposta da empresa participante já deve prever todas as possíveis alterações de custos previstos para execução da obra, só nos resta os seguintes motivos para alterações contratuais, previstas no Artigo 65 da Lei 8.666/93, em seu Item II - por acordo entre as partes, nos subitens:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
De acordo com Hely Lopes Meirelles: “o Gestor Público não age como “dono”, que pode fazer o que lhe pareça mais cômodo. Diz-se, então, que ao Administrador Público só é dado fazer aquilo que a lei autorize, de forma prévia e expressa. Daí decorre o importante axioma da indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos”. Ainda para Hely Lopes Meirelles: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. Sendo assim, acatamos a dilação do prazo solicitado pela empresa contratada de 80 dias devido aos seguintes motivos:
1 - Havia previsão de início dos serviços de execução da obra para o dia 14/12/2020, no entanto foi solicitado pela Reitoria da UFJ que houvesse uma alteração na data de início da obra para que fossem buscadas parcerias para execução de parte do serviço de terraplenagem. Como tais parcerias não foram concretizadas, estabeleceu-se que a obra seria iniciada em 18/01/2021, logo a CONTRATADA faz jus à uma prorrogação de 34 (trinta e quatro) dias, referente ao tempo em que a obra permaneceu sem atividades à pedido e motivado pela CONTRATANTE;
2 - Em virtude do período chuvoso em que houve paralisação das máquinas que realizavam os serviços de terraplenagem, pediram mais 15 (quinze) dias, acatados pela fiscalização de maneira justificada;
3 - A empresa alega a necessidade de mais 31 (trinta e um) dias devido a dificuldade na obtenção de insumos principalmente com relação à estrutura de concreto pré-moldado alegando que a entrega desse serviço levaria em torno de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias, no entanto a Fiscalização salienta que a CONTRATADA teve tempo hábil para realizar o planejamento para a compra da estrutura pré-fabricada de concreto armado. Logo tal justificativa para acréscimo de prazo não se mostra plausível, mas entendemos que sem o material necessário é impossível executar a obra.
No entanto visando dar continuidade na execução da obra de modo a garantir que a CONTRATADA tenha condições de concluir a obra, acatamos e damos parecer favorável ao aditivo de prazo de 80 dias, desde que os 31 dias não sejam computados à critérios de um eventual reajuste de preços em decorrência de periodicidade anual, visto que o acréscimo de 31 dias se dá por razão previsível, onde no ato da proposta, fica intrinsecamente entendido que a empresa contratada já previu todas as alterações de preços/valores que poderiam ocorrer durante o período da execução do objeto.
Com relação ao pedido de realinhamento de preços para que a obra seja exequível, a empresa contratada deverá apresentar os itens que quer reajuste, demonstrar em forma de planilha, o preço deste item no ato da proposta, comprovação que este preço era exequível no ato da proposta através de notas fiscais daquele período com, no mínimo, 03 orçamentos, comprovação de que o item atualmente está com valor maior do que o da proposta através de 03 orçamentos na região da cidade de Jataí e suas proximidades. Através do planilhamento e mapa comparativo de preços apresentado pela empresa contratada e suas respectivas justificativas em forma de relatório, o mesmo será analisado e encaminhado para PARECER da Procuradoria Federal da UFJ.
Sendo assim, acatando o aditamento contratual de 80 dias, mesmo assim a análise do realinhamento de preços deverá ocorrer após o aditamento, em um possível segundo aditamento, ou concomitantemente, tendo como objeto o realinhamento de preços, desde que acatado pela Procuradoria Federal/AGU/UFJ, sem prejuízo da contagem de tempo.
Solicitamos que seja apresentada manifestação por escrito da CONTRATADA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento deste, concordando com o aditamento de 80 dias e tentativa de realinhamento em um segundo aditamento, lembrando que, segundo o edital e contrato, a não execução do contrato acarretará em sanções administrativas previstas no edital de licitação , sendo estas previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666 de 1993, a saber:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
Adm. Carlos Portilho Assis Cabral
Coordenador do DGCS - PROAD - UFJ
Gestor do Contrato
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| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 22/02/2021, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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