MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

OFÍCIO Nº 9/2021/COAD-REJ/REJ/UFG

Processo nº 23070.028353/2020-06

Jataí, 03 de março de 2021.

Jataí, 03 de março de 2021.

Aos Representantes

Sidineia Freire de Melo

Marcus Rodrigues Paiva

Dirigente e Representante da empresa

SMP Construtora e Incorporadora Ltda

CNPJ - 21.138.974/0001-06

Quadra CNA 3, 01-Lote, Sala 104

Brasília - DF

Taguatinga Norte

CEP: 72.110-035

 

  

Assunto: ADVERTÊNCIA 

 

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06.

 

Prezados,

 

       De acordo com Edital do RDC Eletrônico nº 001/2020 do processo 23070.028353/2020-06, para escolha de proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa de engenharia para construção de galpões para galinhas poedeiras e frango de corte, uma composteira, um Prédio Administrativo e execução/montagem de subestação de entrada de energia de média tensão, na Universidade Federal de Jataí no item número 01, do Objeto, fala que a presente licitação é a escolha de proposta mais vantajosa para a Contratação de Empresa Especializada de Engenharia.  Foi solicitado pelo Oficio 06 1890186, enviado dia 22/02/2021, com prazo para resposta de 05 dias úteis que a empresa se manifestasse oficialmente com o acato ao Aditamento do Contrato por 80 dias.

 

Como não ouve resposta oficial acatando o inicio do aditamento contratual, estamos fazendo essa ADVERTÊNCIA  quanto ao não cumprimento dos termos do contrato nº 575/2020 , e solicitamos que, em um prazo de 03 (três) dias úteis, manifestem oficialmente sobre a solicitação de decisão sobre o acato oficial quanto ao aditamento contratual por mais 80 dias, como proposto em seu Oficio 1886667 nº 01/2021 do dia 8 de fevereiro de 2021.

 

Como já respondemos, acatamos o prazo de 80 dias, desde que não seja influência ao segundo pedido de equilíbrio econômico financeiro, e que não influencie na contagem do prazo, devendo fazer um segundo pedido desde que apresentando os dados e fatos comprovatórios que geraram a necessidade de realinhamento de preços, através de planilhamento de valores comparativos da época da proposta e com o período atual.

 

Solicitamos que seja apresentada manifestação por escrito da CONTRATADA no prazo de 03 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento deste, se concorda com o aditamento de 80 dias sem prejuízo da contagem de tempo em detrimento de segunda solicitação de realinhamento de preços, já que esses devem ser comprovados de forma clara, planilhada e devidamente justificada com fatos. O não cumprimento desta solicitação acarretará a aplicação de MULTA conforme as Tabelas 1 e 2 do Item 20 do Edital RDC Eletrônico 01/2020 1621874.

Lembrando que, segundo o edital e contrato, a não execução do contrato acarretará em sanções administrativas previstas no edital de licitação ,  também ficam sujeitas às penalidades  previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666 de 1993, a saber:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

 

I - advertência;

 

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

 

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

 

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

 

§1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

 

§2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

§3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.


 

Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição.


Atenciosamente,


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 03/03/2021, às 10:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06 SEI nº 1914229