MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ
OFÍCIO Nº 9/2021/COAD-REJ/REJ/UFG
Processo nº 23070.028353/2020-06
Jataí, 03 de março de 2021.
Jataí, 03 de março de 2021.
Aos Representantes
Sidineia Freire de Melo
Marcus Rodrigues Paiva
Dirigente e Representante da empresa
SMP Construtora e Incorporadora Ltda
CNPJ - 21.138.974/0001-06
Quadra CNA 3, 01-Lote, Sala 104
Brasília - DF
Taguatinga Norte
CEP: 72.110-035
Assunto: ADVERTÊNCIA
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06.
Prezados,
De acordo com Edital do RDC Eletrônico nº 001/2020 do processo 23070.028353/2020-06, para escolha de proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa de engenharia para construção de galpões para galinhas poedeiras e frango de corte, uma composteira, um Prédio Administrativo e execução/montagem de subestação de entrada de energia de média tensão, na Universidade Federal de Jataí no item número 01, do Objeto, fala que a presente licitação é a escolha de proposta mais vantajosa para a Contratação de Empresa Especializada de Engenharia. Foi solicitado pelo Oficio 06 1890186, enviado dia 22/02/2021, com prazo para resposta de 05 dias úteis que a empresa se manifestasse oficialmente com o acato ao Aditamento do Contrato por 80 dias.
Como não ouve resposta oficial acatando o inicio do aditamento contratual, estamos fazendo essa ADVERTÊNCIA quanto ao não cumprimento dos termos do contrato nº 575/2020 , e solicitamos que, em um prazo de 03 (três) dias úteis, manifestem oficialmente sobre a solicitação de decisão sobre o acato oficial quanto ao aditamento contratual por mais 80 dias, como proposto em seu Oficio 1886667 nº 01/2021 do dia 8 de fevereiro de 2021.
Como já respondemos, acatamos o prazo de 80 dias, desde que não seja influência ao segundo pedido de equilíbrio econômico financeiro, e que não influencie na contagem do prazo, devendo fazer um segundo pedido desde que apresentando os dados e fatos comprovatórios que geraram a necessidade de realinhamento de preços, através de planilhamento de valores comparativos da época da proposta e com o período atual.
Solicitamos que seja apresentada manifestação por escrito da CONTRATADA no prazo de 03 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento deste, se concorda com o aditamento de 80 dias sem prejuízo da contagem de tempo em detrimento de segunda solicitação de realinhamento de preços, já que esses devem ser comprovados de forma clara, planilhada e devidamente justificada com fatos. O não cumprimento desta solicitação acarretará a aplicação de MULTA conforme as Tabelas 1 e 2 do Item 20 do Edital RDC Eletrônico 01/2020 1621874.
Lembrando que, segundo o edital e contrato, a não execução do contrato acarretará em sanções administrativas previstas no edital de licitação , também ficam sujeitas às penalidades previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666 de 1993, a saber:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 03/03/2021, às 10:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1914229 e o código CRC 375758A5. |
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| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06 | SEI nº 1914229 |