MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
CENTRO DE GESTÃO DO ESPAÇO FÍSICO - REGIONAL JATAÍ
OFÍCIO Nº 14/2021/CEGEF-REJ/REJ/UFG
Processo nº 23070.028353/2020-06
Jataí, 05 de março de 2021.
Jataí, 03 de março de 2021.
Aos Representantes
Sidineia Freire de Melo
Marcus Rodrigues Paiva
Dirigente e Representante da empresa
SMP Construtora e Incorporadora Ltda
CNPJ - 21.138.974/0001-06
Quadra CNA 3, 01-Lote, Sala 104
Brasília - DF
Taguatinga Norte
CEP: 72.110-035
Assunto: APLICAÇÃO DE MULTA
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06.
Prezados,
Tendo em vista a justificativa apresentada pela empresa SMP no dia 01 de março de 2021, às 20h48, em resposta a notificação de ocorrência encaminhada no dia 23 de março de 2021, às 10h31, considera-se:
Foi alegado que a empresa está com dificuldades de contratar o projeto elétrico solicitado no processo licitatório, o que demonstra que não foi dado ainda início a elaboração do mesmo;
O projeto elétrico, como foi deixado claro na notificação de ocorrência, deveria ser entregue ao final da primeira etapa da obra, sendo que sua não execução no prazo implicará diretamente no atraso da execução no item 16 do cronograma físico financeiro da obra, e consequentemente no atraso do término da obra como um todo;
As alegações encaminhadas originalmente pela empresa por e-mail, no dia 18 de fevereiro de 2021, às 11h00, solicitando o aditivo de prazo, como foi esclarecido na notificação de ocorrência, não impacta a execução do projeto elétrico da obra;
De acordo com o edital do processo de contratação (documento SEI 1523042), a cláusula décima primeira trata das obrigações da contratada, em que se destaca que:
11.1-Executar o contrato conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Projeto Básico e em sua proposta;
11.2-Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços/obras efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.3-Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.4-Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos do objeto a ser executado, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
11.13-Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Projeto Básico, no prazo determinado.
11.15-Submeter previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.
11.17-Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
11.20-Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;
11.33-Providenciar junto ao CREA e/ou ao CAU-BR as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas pertinentes(Leis ns. 6.496/77 e 12.378/2010);
11.34-Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;
11.35-Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto.
11.43-Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto(água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone, etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas (ex.: Habite-se, Licença Ambiental de Operação, etc.);
Ao aceitar os termos do edital, a empresa se compromete a executar a obra de acordo com os termos estabelecidos, com consequente cumprimento dos prazos estabelecidos.
Desta forma a fiscalização toma conhecimento das justificativas apresentadas pela empresa em resposta a notificação de ocorrência encaminhada no dia 23 de março de 2021, e dá como indeferida a justificativa referente ao atraso da entrega do projeto elétrico, estabelecendo-se advertência e multa pelo ocorrido:
De acordo com o item 13.2.2 do edital do processo de contratação, fica estabelecida multa de:
13.2.2.1- 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento)por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços,limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
13.2.2.2- 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
Assim fica estabelecida multa de R$61,50, equivalente à 0,1% ao dia, a contar do dia 19 de fevereiro de 2021, data de início da execução da segunda etapa da obra, até a presente data, perfazendo um total de 15 dias de atraso, como estabelecido em 13.2.2.1;
A contratante estabelece prazo de 3 dias úteis para a contratada, a partir da data de recebimento deste parecer, para a entrega do projeto elétrico do empreendimento, sob pena de aplicação de novas sanções.
Lembramos que, segundo o edital do contrato, a não execução do contrato acarretará em sanções administrativas previstas no edital de licitação, sendo estas previstas no artigo 87, da lei número 8.666 de 1993, a saber:
Art.87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pro prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e ap´os decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
| | Documento assinado eletronicamente por Heitor Carvalho Luz, Técnico, em 05/03/2021, às 09:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Gabriel Fernandes Sousa, Técnico, em 05/03/2021, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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