MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

CENTRO DE GESTÃO DO ESPAÇO FÍSICO - REGIONAL JATAÍ

OFÍCIO Nº 14/2021/CEGEF-REJ/REJ/UFG

Processo nº 23070.028353/2020-06

Jataí, 05 de março de 2021.

Jataí, 03 de março de 2021.

Aos Representantes

Sidineia Freire de Melo

Marcus Rodrigues Paiva

Dirigente e Representante da empresa

SMP Construtora e Incorporadora Ltda

CNPJ - 21.138.974/0001-06

Quadra CNA 3, 01-Lote, Sala 104

Brasília - DF

Taguatinga Norte

CEP: 72.110-035

 

  

Assunto: APLICAÇÃO DE MULTA

 

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06.

 

Prezados,

 

Tendo em vista a justificativa apresentada pela empresa SMP no dia 01 de março de 2021, às 20h48, em resposta a notificação de ocorrência encaminhada no dia 23 de março de 2021, às 10h31, considera-se:

 

 

Desta forma a fiscalização toma conhecimento das justificativas apresentadas pela empresa em resposta a notificação de ocorrência encaminhada no dia 23 de março de 2021, e dá como indeferida a justificativa referente ao atraso da entrega do projeto elétrico, estabelecendo-se advertência e multa pelo ocorrido:

 

Lembramos que, segundo o edital do contrato, a não execução do contrato acarretará em sanções administrativas previstas no edital de licitação, sendo estas previstas no artigo 87, da lei número 8.666 de 1993, a saber:


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Documento assinado eletronicamente por Heitor Carvalho Luz, Técnico, em 05/03/2021, às 09:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Gabriel Fernandes Sousa, Técnico, em 05/03/2021, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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protocolo.cidarq@ufg.br 


Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06 SEI nº 1921462