MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
CENTRO DE GESTÃO DO ESPAÇO FÍSICO - REGIONAL JATAÍ
OFÍCIO Nº 15/2021/CEGEF-REJ/REJ/UFG
Processo nº 23070.028353/2020-06
Jataí, 09 de março de 2021.
Aos Representantes
Sidineia Freire de Melo
Marcus Rodrigues Paiva
Dirigente e Representante da empresa
SMP Construtora e Incorporadora Ltda.
CNPJ - 21.138.974/0001-06
Quadra CNA 3, 01-Lote, Sala 104
Brasília - DF
Taguatinga Norte
CEP: 72.110-035
Assunto: Resposta a Carta Ofício 01/2021 de 8 de março de 2021 - Contrato 575/2020
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06.
Prezados
Considerando a comunicação encaminhada pela empresa SMP Construtora e Incorporadora (SMP), encaminhada por e-mail em 08 de março de 2021, às 14h32, através da Carta Ofício Nº 01/2021 (1927843), em que se alega que, devido a solicitação de prorrogação de prazo em 80 dias feita originalmente por e-mail em 18 de fevereiro de 2021, às 11h00, todos os prazos do contrato estariam automaticamente prorrogados em 80 dias, questionando a aplicação de multa, alegando que o prazo para entrega do projeto elétrico tem a mesma prerrogativa da prorrogação, e que o projeto elétrico será entregue em 24 de março de 2021;
Considerando que a mesma comunicação encaminhada em 08 de março de 2021, às 14h32, informa que se faz necessária a readequação das composições de custos para emissão de ART dos engenheiros fiscais da Universidade Federal de Jataí (UFJ), visto que não estão nas composições do orçamento do contrato em questão;
Considerando que em 18 de fevereiro de 2021, às 11h00, a SMP encaminhou a Carta Ofício Nº 01/2021 (1886667), que possui a mesma identificação da Carta Ofício encaminhada no dia 08 de março de 2021, mas que possui conteúdo divergente, solicitando prorrogação de prazo contratual e aditivo de preço;
Considerando que no dia 19 de fevereiro de 2021 foi realizada a primeira medição do contrato 575/2020 (1893434);
Considerando que em resposta a comunicação do dia 18 de fevereiro de 2021, a fiscalização do contrato 575/2020 encaminhou o OFÍCIO Nº 6/2021/CEGEF-REJ/REJ/UFG (1893519), Processo nº 23070.028353/2020-06 (Ofício 06/SEINFRA), em 23 de fevereiro de 2021, às 10h31, em que informa que as alegações para prorrogação de prazo não se aplicam para a elaboração de projeto, sendo dado o prazo de cinco (5) dias úteis para justificativa pelo atraso;
Considerando que em resposta ao Ofício 06, a SMP informou em e-mail encaminhado em 01 de março de 2021, às 20h48, estar no processo de sanar as pendências, alegando dificuldades de contratar o projeto;
Considerando que em 05 de março de 2021, às 11h25, a fiscalização encaminhou o OFÍCIO Nº 14/2021/CEGEF-REJ/REJ/UFG (1921462), Processo nº 23070.028353/2020-06, em que demonstra o desacordo com as justificativas dadas pela SMP, e aplicando multa no valor de R$61,50 pelo atraso da entrega do projeto elétrico, e estabelecendo o prazo de três (3) dias úteis para a entrega do projeto elétrico;
Considerando que no dia 03 de março de 2021 foi enviado OFÍCIO Nº 9/2021/COAD-REJ/REJ/UFG (1914229), Processo nº 23070.028353/2020-06 (Ofício 09/PROAD), de advertência quanto à não manifestação sobre a solicitação do OFÍCIO Nº 6/2021/COAD-REJ/REJ/UFG (Ofício 06/PROAD) (1890186), Processo nº 23070.028353/2020-06, do dia 22 de fevereiro de 2021, ambos dando prazo para que a empresa contratada se manifeste oficialmente quanto ao acato em aditar o contrato, paralisando esse fluxo processual de aditamento contratual por falta de documentação obrigatória;
Considerando que a prorrogação de prazo impacta única e exclusivamente aos itens acatados pela fiscalização , devido a motivação da administração pública ou por motivos de força maior;
Conclui-se que a SMP solicitou prorrogação na véspera da medição da primeira etapa do contrato 575/2020, e que em 23 de fevereiro de 2021 a fiscalização deixou claro, através do Ofício 06/SEINFRA, que as justificativas para prorrogação não se aplicam para a elaboração do projeto, sendo dado prazo de cinco (5) dias úteis para entrega do mesmo;
A prorrogação do prazo alegada na Carta Ofício encaminhada pela SMP em 08 de março de 2021 ainda não se efetivou devido a não resposta da contratada aos Ofício 06/PROAD e Ofício 09/PROAD;
A não entrega do projeto no prazo, nem mesmo a apresentação de justificativa pertinente, acarreta a aplicação de multa, sendo pertinente a multa aplicada em 05 de março de 2021;
A não observância do novo prazo estabelecido em 05 de março de 2021, que se encerrará em 10 de março de 2021, poderá acarretar a aplicação de novas sanções;
A não resposta aos Ofício 06/PROAD e Ofício 09/PROAD, ou sua entrega mais uma vez fora do prazo, poderá implicar na finalização do contrato devido a falta de aditivo de prazo, com total responsabilização da contratada pela não finalização da obra;
Na planilha orçamentária, estabeleceu-se no item 1.2, conforme Edital de licitação, o serviço de ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ENGENHEIRO CIVIL EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO, ENGENHEIRO ELETRICISTA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO). A CONTRATADA alegou que na composição dos serviços não consta a presença de ART de Fiscalização. O valor das ART’s de Fiscalização representaram um valor total de R$ 177,56, o equivalente a 0,048% do valor do contrato 575/2020. Tendo como base que o regime de execução do contrato é o de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. Considerando-se que os valores das composições foram previamente analisados pela CONTRATADA e caracterizados como exequíveis. Considerando-se que no decorrer do contrato o preço dos serviços pode ser alterado apenas mediante reajuste por periodicidade anual e por necessidade reequilíbrio econômico financeiro por fatores imprevisíveis, informamos que tal readequação de composição solicitada não será acatada, uma vez que não se insere em nenhuma das hipóteses apresentadas. Ressaltamos ainda que no BDI da obra existe uma parcela referente à risco de engenharia, para sanar possíveis casos de erros e omissões. Tal parcela equivale a 0,89% do valor do contrato. Neste contexto, o valor de R$ 177,56 não pode ser considerado como subestimativa relevante.
Atenciosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por Heitor Carvalho Luz, Técnico, em 09/03/2021, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Gabriel Fernandes Sousa, Técnico, em 09/03/2021, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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