MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
CENTRO DE GESTÃO DO ESPAÇO FÍSICO - REGIONAL JATAÍ
OFÍCIO Nº 30/2021/CEGEF-REJ/REJ/UFG
Processo nº 23070.028353/2020-06
Jataí, 19 de abril de 2021.
Magnífico Reitor
Américo Nunes da Silveira Neto
Reitor
Reitoria/UFJ
Assunto: Paralisação dos serviços de Construção do Aviário - Contrato 575/2020
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06.
Magnífico Reitor,
Considerando o Ofício enviado pela CONTRATADA em 15 de abril de 2021, às 09h51, por e-mail para os fiscais e para o gestor do contrato, em que a mesma solicita aprovação para a paralisação dos serviços (2006169);
Considerando que a proposta enviada pela CONTRATADA para execução do Objeto foi apresentada no dia 20 de outubro de 2020 no RDC Eletrônico 12020;
Considerando que a Obra foi iniciada em 18 de janeiro de 2021 e até o presente momento apresenta menos de 15% de serviços executados;
Considerando que em 15 de março de 2021 foi celebrado, entre CONTRATANTE E CONTRATADA, termo aditivo de prazo, fazendo com que o contrato 575/2020 tenha vigência até o dia 18 de junho de 2021 (1942562);
Considerando que a CONTRATADA afirma que: a pandemia se caracteriza, da perspectiva do regime jurídico dos contratos públicos no Brasil, como uma situação de “caso fortuito e de força maior”, ou como um evento “imprevisível ou de consequências incalculáveis”;
Considerando que o estado de calamidade pública devido a pandemia de Coronavírus foi estabelecido pelo decreto legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e que este perdurou até o dia 31 de dezembro de 2020;
Considerando que o inciso XV do artigo 78 da lei 8.666/93 diz que:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;Considerando que a CONTRATADA informa que realizará o pedido de reequilíbrio econômico financeiro;
Considerando que a CONTRATADA informou em ofício anterior (Documento SEI 1886667 de 18 de fevereiro de 2021) que realizaria o pedido para reequilíbrio econômico financeiro, que tal informação foi reforçada por meio do Ofício enviado em 15 de abril de 2021 (Documento SEI 2006169) e que até o momento não foi enviado à Fiscalização ou à Gestão de contratos nenhum pedido formal com as devidas justificativas e comprovações para o reequilíbrio econômico financeiro;
Considerando que a UFJ encontra-se impedida de realizar pagamentos enquanto não houver a sanção do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021;
Constata-se que a CONTRATADA apresentou proposta sete meses após a declaração de estado de calamidade pública, estando ciente das condições econômicas e riscos causadas pela pandemia;
Constata-se que a legislação que rege o contrato estabelece a caracterização para o rompimento do contrato pela CONTRATADA após 90 dias de atraso do pagamento;
Constata-se que foi realizado aditivo de prazo, considerando as dificuldades apresentadas devido a pandemia de coronavírus, fazendo com que a CONTRATADA tenha até o dia 18 de junho de 2021 para conclusão da Obra;
Constata-se que cabe a CONTRATADA demonstrar a necessidade de reajuste econômico financeiro, não existindo justificativa na legislação para interrupção das atividades enquanto se aguarda o pedido da contratada;
Constata-se que o atraso do pagamento encontra-se inferior a 90 dias e se deve ao aguardo da sanção da PLOA 2021;
Com base no que foi exposto, e sabendo-se que cabe à CONTRATANTE acatar ou não o pedido de paralisação da Obra, encaminhamos o presente processo à Reitoria para que seja avaliada a possibilidade de tal paralisação.
Respeitosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por Gabriel Fernandes Sousa, Técnico, em 20/04/2021, às 08:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Heitor Carvalho Luz, Técnico, em 20/04/2021, às 08:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06 | SEI nº 2012606 |