MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

CENTRO DE GESTÃO DO ESPAÇO FÍSICO - REGIONAL JATAÍ

OFÍCIO Nº 30/2021/CEGEF-REJ/REJ/UFG

Processo nº 23070.028353/2020-06

Jataí, 19 de abril de 2021.

Magnífico Reitor
Américo Nunes da Silveira Neto

Reitor
Reitoria/UFJ

  

Assunto: Paralisação dos serviços de Construção do Aviário - Contrato 575/2020

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06.

Magnífico Reitor,

 

Considerando o Ofício enviado pela CONTRATADA em 15 de abril de 2021, às 09h51, por e-mail para os fiscais e para o gestor do contrato, em que a mesma solicita aprovação para a paralisação dos serviços (2006169);

Considerando que a proposta enviada pela CONTRATADA para execução do Objeto foi apresentada no dia 20 de outubro de 2020 no RDC Eletrônico 12020;

Considerando que a Obra foi iniciada em 18 de janeiro de 2021 e até o presente momento apresenta menos de 15% de serviços executados;

Considerando que em 15 de março de 2021 foi celebrado, entre CONTRATANTE E CONTRATADA, termo aditivo de prazo, fazendo com que o contrato 575/2020 tenha vigência até o dia 18 de junho de 2021 (1942562);

Considerando que a CONTRATADA afirma que: a pandemia se caracteriza, da perspectiva do regime jurídico dos contratos públicos no Brasil, como uma situação de “caso fortuito e de força maior”, ou como um evento “imprevisível ou de consequências incalculáveis”;

Considerando que o estado de calamidade pública devido a pandemia de Coronavírus foi estabelecido pelo decreto legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e que este perdurou até o dia 31 de dezembro de 2020;

Considerando que o inciso XV do artigo 78 da lei 8.666/93 diz que:

Considerando que a CONTRATADA informou em ofício anterior (Documento SEI 1886667 de 18 de fevereiro de 2021) que realizaria o pedido para reequilíbrio econômico financeiro, que tal informação foi reforçada por meio do Ofício enviado em 15 de abril de 2021 (Documento SEI 2006169) e que até o momento não foi enviado à Fiscalização ou à Gestão de contratos nenhum pedido formal com as devidas justificativas e comprovações para o reequilíbrio econômico financeiro;

Considerando que a UFJ encontra-se impedida de realizar pagamentos enquanto não houver a sanção do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021;

Constata-se que a CONTRATADA apresentou proposta sete meses após a declaração de estado de calamidade pública, estando ciente das condições econômicas e riscos causadas pela pandemia;

Constata-se que a legislação que rege o contrato estabelece a caracterização para o rompimento do contrato pela CONTRATADA após 90 dias de atraso do pagamento;

Constata-se que foi realizado aditivo de prazo, considerando as dificuldades apresentadas devido a pandemia de coronavírus, fazendo com que a CONTRATADA tenha até o dia 18 de junho de 2021 para conclusão da Obra;

Constata-se que cabe a CONTRATADA demonstrar a necessidade de reajuste econômico financeiro, não existindo justificativa na legislação para interrupção das atividades enquanto se aguarda o pedido da contratada;

Constata-se que o atraso do pagamento encontra-se inferior a 90 dias e se deve ao aguardo da sanção da PLOA 2021;

Com base no que foi exposto, e sabendo-se que cabe à CONTRATANTE acatar ou não o pedido de paralisação da Obra, encaminhamos o presente processo à Reitoria para que seja avaliada a possibilidade de tal paralisação.

 

Respeitosamente,

 


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Documento assinado eletronicamente por Gabriel Fernandes Sousa, Técnico, em 20/04/2021, às 08:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Heitor Carvalho Luz, Técnico, em 20/04/2021, às 08:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06 SEI nº 2012606