MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
CENTRO DE GESTÃO DO ESPAÇO FÍSICO - REGIONAL JATAÍ
OFÍCIO Nº 35/2021/CEGEF-REJ/REJ/UFG
Processo nº 23070.028353/2020-06
Jataí, 05 de maio de 2021.
Aos Representantes
Sidineia Freire de Melo
Marcus Rodrigues Paiva
Dirigente e Representante da empresa
SMP Construtora e Incorporadora Ltda
CNPJ - 21.138.974/0001-06
Quadra CNA 3, 01-Lote, Sala 104
Brasília - DF
Taguatinga Norte
CEP: 72.110-035
Assunto: NOTIFICAÇÃO
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06.
Prezados,
Considerando que o item 1.4 do Cronograma Físico Financeiro estabelece a elaboração dos projetos elétricos executivos necessários para o empreendimento;
Considerando que a CONTRATADA foi notificada pelos ofícios 14/2021/CEGEF-REJ/REJ/UFG, de 05 de março de 2021 e 15/2021/CEGEF-REJ/REJ/UFG, de 09 de março de 2021, ambos referentes ao processo 23070.028353/2020-06, sobre a não entrega do projeto elétrico estabelecido em contrato;
Considerando que foram encaminhadas pela CONTRATADA, às 12h00 do dia 20 de abril de 2021, por e-mail, três (3) pranchas em formato PDF referentes ao projeto elétrico de baixa tensão;
Considerando que a fiscalização informou em resposta por email, às 13h45 do dia 20 de abril de 2021, e reforçou em 03 de maio de 2021, às 09h51, sobre a necessidade de que fossem encaminhados os arquivos em formato DWG das pranchas já encaminhadas e que encontrava-se pendente a apresentação do projeto elétrico de alimentação das instalações (projeto da subestação);
Considerando que no dia 03 de maio de 2021, às 15h54, encaminhou os arquivos em formato DWG solicitados, mas não encaminhou o projeto da subestação;
Considerando que foi constatado durante análise dos projetos encaminhados inconsistências nos quantitativos de materiais na prancha 3/3, com itens idênticos duplicados e quantitativos distintos, como no quantitativo de cabos;
Solicita-se que seja realizada adequação dos quantitativos de itens, de forma a não haver dubiedade no quantitativo, em um prazo de até cinco (5) dias úteis;
Notifica-se sobre a não apresentação até o momento do projeto referente a subestação do empreendimento, parte integrante dos projetos elétricos contratados, dando-se prazo de cinco (5) dias úteis para apresentação do mesmo, sem o qual não será possível aferir a medição do item 1.4 do Cronograma Físico Financeiro do empreendimento e sob pena das sanções previstas no contrato.
Lembramos que, segundo o edital do contrato, a não execução do contrato acarretará em sanções administrativas previstas no edital de licitação, sendo estas previstas no artigo 87, da lei número 8.666 de 1993, a saber:
Art.87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pro prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e ap´os decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
Atenciosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por Gabriel Fernandes Sousa, Técnico, em 05/05/2021, às 09:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Heitor Carvalho Luz, Técnico, em 05/05/2021, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06 | SEI nº 2046892 |