MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

OFÍCIO Nº 35/2021/COAD-REJ/REJ/UFG

Processo nº 23070.028353/2020-06

Jataí, 17 de junho de 2021.

A Marcus Rodrigues Paiva

SMP Construtora e Incorporadora LTDA

Quadra CNA 3,01 – Lote, Sala 104, Taguatinga Norte

Brasília - DF

CEP: 72.110-035

 

Assunto: [INFORMAÇÃO - PENALIDADES - ABERTURA DO PRAZO PARA RECURSO]

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06 somente através do e-mail: israenir@ufg.br; gestaocontratos.jatai@ufg.br

 

Prezado Senhor,

 

Considerando o Parecer nº 00377/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal, Documento SEI nº 2132146, e Despacho Decisório do Magnífico Reitor dessa Universidade (2132172), todos em anexo, encaminhamos o presente para informação quanto a aplicação de penalidades referente a  contratação através do  Regime Diferenciado de Contratações Públicas- Regime Diferenciado de Contratações Públicas- RDC 04/2020, todos relacionados ao processo 23070.013022/2021-44, pelos prejuízos causados da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO  e itens itens 17.2.3 e 17.2.4 do PROJETO BÁSICO (1483927) informamos as penalidades que a serem aplicadas nos termos do Contrato 575/2020 (1690164):

a) pela aplicação da sanção de multa 5% (cinco) por cento sobre o valor de R$ 369.016,66 (trezentos sessenta e nove mil, dezesseis reais e sessenta e seis centavos), perfazendo o valor de R$ 18.450,83 (dezoito mil, quatrocentos cinquenta reais, oitenta e três centavos), conforme o previsto no item 20.9 do Edital de Regime Diferenciado de Contratação nº 04/2020;

b) pela aplicação da sanção de Impedimento de licitar e contratar com a União e entidades federais, pelo prazo de até 2 (dois) anos, conforme o item 17.2.3, do Projeto Básico, e art. 47 da Lei 12.462/2011.

  Finalmente, informamos o prazo de 05 dias (úteis) a contar dessa data para recurso, conforme Parágrafo 4 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal ainda em atendimento ao princípio do contraditório e ampla defesa princípio esculpido de forma expressa na Constituição Federal, podendo ser encontrado no artigo 5º inciso LV e que constitui-se em um dos princípios basilares do processo, seja civil ou penal, contido na Constituição Federal entre os direitos e garantias fundamentais.

 

Att.

 

 Israenir Teixeira de Assis

Téc. Contabilidade

DGCS - UFJ


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Documento assinado eletronicamente por Israenir Teixeira De Assis, Técnico em Contabilidade, em 17/06/2021, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06 SEI nº 2142604