UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DIREÇÃO - REGIONAL JATAÍ
Despacho
Considerando,
os documentos do Processo SEI nº 23070.028353/2020-06, autuado por meio do despacho do Coordenador de Compras e Licitações da UFJ, informando sobre a revogação do Convite nº 03/2019 (evento 1287395), constante no Processo SEI n° 23070.035140/2019-99, que visa a contratação de empresa de engenharia para construção de galpões para galinhas poedeiras e frango de corte, uma composteira, um Prédio Administrativo e execução/montagem de subestação de entrada de energia de média tensão, no Campus Jatobá - Cidade Universitária da Universidade Federal de Jataí, na cidade de Jataí/GO, conforme o Projeto Básico (1483927), e solicita a atualização do referido Projeto, assim como, da sua respectiva planilha orçamentária, para a instauração de licitação, na modalidade Regime Diferenciado de Contratação (RDC);
que, após a finalização do certame, o objeto licitado foi adjudicado à empresa SMP Construtora e Incorporadora Ltda, que assinou com a UFJ o Contrato nº 575/2020, na data de 20 de novembro de 2020 (evento 1690164), com prazo de vigência preestabelecido na Cláusula Segunda do referido instrumento;
o Relatório do Fiscal Técnico do Contrato, da Secretaria de Infraestrutura da UFJ, documento SEI nº 2110177, que relata fatos inerentes ao inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada e sugere aplicação de penalidades administrativas, nos termos convencionados pelas partes;
o pronunciamento da Procuradoria Federal, por meio do Parecer nº 00377/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU, documento SEI nº 2132146, que concluiu nos seguintes termos:
É incontroverso que a empresa paralisou a obra sem previamente ser permitida, o que configura infração contratual às obrigações conforme subitens 13.2.2.1 e 13.2.2.2 do Contrato 575/2020 (1690164) [...]. Pelo exposto, opinamos pelo improvimento da defesa administrativa e a imposição da penalidade de multa, conforme cálculo realizado pela Coordenação Administrativa [...]. Reforça-se, mais uma vez, que diante dos acontecimentos de descumprimento de obrigações assumidas pela parte Contratada, deve-se aplicar as penalidades previstas na legislação de regência, cabendo à Administração, no uso do seu poder discricionário, graduar as penalidades apropriadas, compatíveis com a gravidade do dano causado ou que venha a ser proporcionado à Contratante no futuro (grifos do autor).
o despacho constante no documento SEI nº 2132172, que acata o Parecer nº 00377/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal, e determina a imposição das penalidades pelo a atraso injustificado da obra, a ser calculada parâmetros contratuais;
que a empresa contratada foi devidamente notificada, por meio do Ofício nº 35/2021/COAD-REJ/REJ/UFG, de 17 de junho de 2021, (evento 2142604), sobre o IMPROVIMENTO da defesa e aplicação das penalidades previstas, e, oportunamente, foi reservado os direitos da contratada, de forma termpestiva, para interpor resposta e/ou recurso administrativo, atendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa, esculpido de forma expressa na Constituição Federal, no art. 5º, inciso LV, “[...] aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;
que, a contratada, tempestivamente, apresentou resposta ao Ofício nº 35/2021/COAD-REJ/REJ/UFG, em 24 de junho de 2021, documento SEI nº 2165526;
a competência da Procuradoria Federal/AGU para manifestar e exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos nas autarquias, órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
que, dentre as funções da Procuradoria Federal junto às autarquias, destaca-se a assistência jurídica que visa salvaguardar a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou que já foram efetivados, conforme preconiza o art. 30, inciso III, da Portaria AGU nº 172, de 21 de março de 2016;
De ordem, encaminhe-se o presente processo eletrônico para análise e manifestação jurídica da Procuradoria Federal/UFG/AGU acerca do recurso administrativo interposto pela contratada, constante no evento 2165526, que pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo para suspender “[...] a exigibilidade de pagamento da multa e da sanção de impedimento de contratar e de licitar com a Administração, até a finalização do PAAR e seu julgamento final”.
Após, retornem-se os autos ao Gabinete da Reitoria/UFJ, para as providências ulteriores.
| | Documento assinado eletronicamente por Liliane Vieira Martins Leal, Coordenadora Administrativa, em 12/07/2021, às 21:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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| Referência: Processo nº 23070.028353/2020-06 | SEI nº 2204655 |