MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

OFÍCIO Nº 57/2021/COAD-REJ/REJ/UFG

Processo nº 23070.028353/2020-06

Jataí, 23 de setembro de 2021.

Aos Representantes

Sidineia Freire de Melo

Marcus Rodrigues Paiva

Dirigente e Representante da empresa

SMP Construtora e Incorporadora Ltda

CNPJ - 21.138.974/0001-06

Quadra CNA 3, 01-Lote, Sala 104

Brasília - DF

Taguatinga Norte

CEP: 72.110-035


 

Assunto: RELATÓRIO DA GESTÃO CONTRATUAL - PENALIDADES

 

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06.

 

Prezados, 

 

1- DA PARTICIPAÇÃO DO PREGÃO E AS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

 

Ao participar de Pregão Eletrônico, seja qual for a modalidade, pré-supõe que a empresa participante tenha conhecimento de todo conteúdo do Edital e Termo de Referência (ou Projeto Básico neste caso) para elaborar sua proposta de uma forma que não tenha prejuízos durante a execução da obra. Pré-supõe, também, que a empresa participante do certame tenha total conhecimento da Lei 8.666 de 1993, pois estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos.

 

Visando uma proposta mais vantajosa para a Administração da UFJ, a empresa participante vai calcular todos os custos de forma a obter lucro e sair vitoriosa no certame, pois sabe que a proposta vencedora deverá ser mantida por 12 meses a partir da data da proposta ganhadora.

 

Sendo assim, a Lei 8.666 de 1993, em seu artigo 27, fala que para que o participante seja habilitado, ele deve seguir o disposto no inciso III, que a empresa participante apresente qualificação econômico-financeira. Sendo assim, como podemos observar antes da execução do certame que existe uma previsão na Seção V - Da inexecução e da Rescisão dos Contratos, em seu artigo 78, em seu inciso XV, que o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração poderia ser motivo de rescisão contratual. Só esse fato, já leva a participante do certame a levar em conta a possibilidade de atrasos de pagamento e que ela deverá ter a capacidade financeira de suprir todas as suas despesas para execução da obra, sem necessidade da pontualidade de pagamentos pela UFJ, caso esse, que só ocorre por força maior, por falta de transferências de recursos federais para todas as Universidades Federais do Brasil, principalmente em virada de ano e quando a Lei Orçamentária Anual não é aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República nos prazos devidos.

 

Sendo assim, mais uma vez, pressupomos que a empresa ao dar o lance e sair vencedora no pregão, onde o objeto é uma serviço de obra e construção, tem todo um planejamento orçamentário e programação para, ao assinar o contrato, já iniciar a execução da obra, já que se trata de um período relativamente curto com vigência de apenas 90 dias. 

 

Como a Homologação do Resultado do Pregão 01/2020 foi feita no dia 27/10/2021, podemos verificar que o pregão foi feito 7 meses após o início da pandemia.  Sendo assim, mais do que nunca, a empresa ganhadora deveria ter total consciência da importância de já ter os recursos, materiais, equipamentos e mão de obra necessários para iniciar o contrato 575/2020, de realização de obras para construção de galpões para galinhas poedeiras e frango de corte, uma composteira, um Prédio Administrativo e execução/montagem de subestação de entrada de energia de média tensão, no Câmpus Jatobá - Cidade Universitária da UFJ, que teria seu início no dia 14/12/2020 e encerramento no dia 29/03/2021, sendo o prazo de execução de 90 dias.

 

A conclusão é que da homologação no dia 27/10/21 e assinatura do contrato 575/2020 no dia 20/11/2021 e previsão de início da execução da obra para já em Dezembro de 2020, deveria ter planejado a execução da obra para os 90 dias previsto no Projeto Básico, e para que isso acontecesse, eles deveriam já providenciar todos os insumos necessários para início da obra, pois da data da proposta apresentada e vencedora da SMP, com data do dia 20/10/2020 (1637918) até a data de início do contrato  (1690464), no dia 14/12/2020, decorrem apenas 36 DIAS.

 

O contrato 575/2020 ainda teve seu início alterado, a pedido da Reitoria da UFJ, para o dia 18/01/2021, com isso a SMP teve mais 31 DIAS para ter todos os insumos necessários para execução da obra.

 

A SMP participou  de um Pregão Eletrônico em que conhece todos os requisitos necessários para execução da obra, nos causa estranheza, já que em apenas 36 dias, já alegou não ter os recursos necessários para execução da obra preterida pela UFJ, ainda sabendo que já nos encontrávamos em pandemia e de todas as implicações que o atraso neste planejamento poderia implicar, principalmente o aumento de valor de materiais, principalmente o aço.

 

O aço já teve o inicio de alta de preços em Junho de 2020, segundo a fonte: https://www.terra.com.br/noticias/preco-do-aco-no-brasil-acumula-alta-de-130-em-12-meses,e6ae6971cae6a8f4a3d507ae162b6d48j88odx5a.html . Os constantes reajustes do aço praticados pelas siderúrgicas acumularam a variação de 79% entre janeiro de 2020 a março de 2021, onde desde o segundo semestre de 2020 já vinha registrando forte crescimento após o primeiro impacto da pandemia, segundo fonte: https://www.automotivebusiness.com.br/pt/posts/noticias/quinto-reajuste-do-aco-no-ano-quebra-recuperacao-alerta-rodofort/ . Ou seja, antes da proposta da SMP no pregão eletrônico 01/2020 ocorrido no dia 20/10/2020, já havia o aumento do aço e perspectiva de maior aumento futuro.

 

Neste sentido, a Administração da Universidade Federal de Jataí pode constatar uma falta de planejamento orçamentário e financeiro para participar do certame licitatório, assim como desconhecimento das regras e leis que regem as licitações e os contratos administrativos públicos. 

 

Relacionamos todos os ofícios da UFJ que pediram que a SMP executasse a obra conforme os prazos estabelecidos e as condições necessárias:

 

-Oficio 2 (1865685), dia 09/02/2021, o fiscal da obra relata não ter ninguém na obra e pede esclarecimentos.

-Dia 18/02/2021 a SMP solicita o reequilíbrio econômico financeiro (1886667) em seu ofício 01/2021. 

-Ofício 6 (1893519), do dia 23/02/2021, o fiscal do contrato notifica a contratada por não entrega da primeira etapa da obra, falta de diário de obra,e avisando que o descumprimento de prazos poderia implicar em penalizações.

-Ofício 6 (18990186), do dia 22/02/21, o gestor do contrato alerta novamente que a empresa deve manter a proposta por 12 meses, acata novo aditivo de 80 dias e instrui a empresa como ela deve proceder para comprovar os dados referentes ao pedido de reequilíbrio econômico financeiro, devidamente aceito pela administração da UFJ.

-Ofício 8 (1914229), do dia 03/03/2021, o gestor do contrato advertiu a contratada a manifestar quanto a aceitação do aditamento de 80 dias, por escrito, no prazo de 03 (três) dias.

-Ofício 14 (1921462), do dia 05/03/2021, o fiscal do contrato aplica MULTA de R$ 61,50, por falta de entrega do projeto elétrico.

-Ofício 15 (1930056), do dia 09/03/2021, o fiscal alerta mais uma vez que a não entrega do projeto elétrico no prazo correto pode ensejar em multa e indica outros pontos a serem verificados.

-Ofício 19 (1941974), do dia 15/03/2021, o fiscal aplica MULTA de R$1.845,08, pela falta de entrega do projeto elétrico.

-Ofício 20 (1953688), do dia 19/03/2021, o fiscal cobra esclarecimento quanto ao diário de obra, pedindo sua revisão, pois as datas indicadas não estavam corretas.

-dia 15/04/2021, ofício da SMP alegando paralisar a obra devido falta de pagamento da UFJ.

-Ofício 38 (2066264), do dia 13/05/2021, o fiscal aplica MULTA de R$ 2.583,11 pela não entrega do projeto elétrico, já com 81 dias de atraso.

-Ofício 42 (2078334), do dia 19/05/2021, o fiscal aplica MULTA de R$ 7.380,33 devido a paralisação da obra sem autorização da UFJ, que já se encontrava sem execução desde o dia 16/04/2021, totalizando 33 (trinta e três) dias sem atividades. 

 

Esse ofício 42 (2078334) contesta todas as manifestações da SMP de que as obras estavam sendo realizadas nos prazos previstos.



 

Ainda podemos verificar um total de R$ 11.870,02  em multas por descumprimento de cronograma de obras, demonstrando vários prazos descumpridos pela contratada SMP.

 

2-DO EMPENHO

Segundo o Artigo 58 da Lei 4.320 de 1964:

 

“O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" (Art. 58 da Lei 4.320/64). Como se nota, o empenho é de suma importância na despesa pública. É uma garantia ao fornecedor e ao mesmo tempo um controle dos gastos.”

 

Nenhuma despesa poderá ser realizada sem o competente empenho prévio, é o que estabelece o Artigo 60 da Lei 4.320/64, e complementando em seu Parágrafo 1º diz que "em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho".

 

O Contrato só pode ser registrado após emissão de empenho. Sendo assim, o Contrato 575 foi assinado, registrado e publicado após a emissão do empenho 2020NE800168 (1687405 ), gerando a garantia e obrigação de pagamento para a empresa CONTRATADA, desde que executem a obra, dando segurança e tranquilidade e certeza de ter todas as notas fiscais pagas de acordo como rege a lei 8.666 de 1993.

 

Quando a SMP alega não executar a obra devido a falta de pagamentos, lembramos que a empresa tinha que ter todo o planejamento financeiro desde o ato da proposta durante o RDC Eletrônico nº 01/2020, já que detinha todo o conhecimento dos detalhes para execução da obra através de Edital e Projeto Básico, lembrando que se passaram apenas 36 dias da data da proposta à provável início da vigência do contrato que foi no dia 14/12/2021 e posteriormente alterada, dando ainda mais 31 dias para a CONTRATADA fazer mais planejamento e compras de insumos, com maior tempo do que o previsto no Edital.

 

Podemos perceber que nestes 31 dias poderiam ocorrer imprevistos e fatos supervenientes que alterassem os preços, o que seria corrigido por um futuro reequilíbrio econômico financeiro, mesmo esse podendo ocorrer até após finalização do contrato, com a empresa recebendo a diferença após a execução do projeto. Neste caso, demonstra claramente que a empresa, no ato da proposta, não tinha um planejamento orçamentário, pois a todo momento alegou que a falta de pagamento é que fez com que eles abandonassem a obra.

 

A SMP alegava que sem o processo de reequilíbrio finalizado eles não iriam terminar a obra a obra alegando que não tinham dinheiro para continuar, como podemos ver no ofício do dia 15/04/2021 (2006169)

Como condicionaram o retorno e continuidade da obra ao atendimento do pedido de reequilíbrio econômico financeiro e, ao mesmo tempo, não atendia às solicitações do fiscal de comprovação, planilhamento da forma correta, entre outros, como visto no Ofício 6 (18990186), do dia 22/02/21, onde gestor do contrato alerta novamente que a empresa deve manter a proposta por 12 meses, acata novo aditivo de 80 dias e instrui a empresa como ela deve proceder para comprovar os dados referentes ao pedido de reequilíbrio econômico financeiro, devidamente aceito pela administração da UFJ, no Ofício 30 (2012606) em seu item 8, onde a CONTRATADA informou em ofício anterior (Documento SEI 1886667 de 18 de fevereiro de 2021) que realizaria o pedido para reequilíbrio econômico financeiro, que tal informação foi reforçada por meio do Ofício enviado em 15 de abril de 2021 (Documento SEI 2006169) e que até o momento não foi enviado à Fiscalização ou à Gestão de contratos nenhum pedido formal com as devidas justificativas e comprovações para o reequilíbrio econômico financeiro, e por fim, no Ofício 9 (1914229) onde o fiscal do contrato pede novamente planilhamento de valores comparativos da época da proposta com o do período do pedido de reequilíbrio.

 

Não há o que se condicionar a execução da obra ao pedido de reequilíbrio econômico financeiro, que poderia levar até mais tempo que o prazo de execução da obra para ser analisado, e que acatado por ter todos os dados necessários, teriam os valores das diferenças pagas normalmente.

 

Não há como paralisar as obras, que tinha prazo de execução de apenas 90 dias, já que o prazo que a UFJ poderia ter legalmente para pagar a CONTRATADA era, também de 90 dias, como podemos verificar na Lei 8.666/93, artigo 78, inciso XV: 

 

O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.


 

Sendo assim, a SMP demonstra inexperiência na execução de contratos públicos federais, sejam eles em qualquer instituição, já que todos seguem as mesmas leis. Todos os Editais e Projetos Básicos também seguem os mesmos modelos da AGU - Advocacia Geral da União, sendo este uso obrigatório nos planejamentos. Ou seja, todas as instituições públicas federais utilizam os mesmos modelos, com as mesmas regras. 

 

3-DOS PAGAMENTOS

 

Se a nota fiscal foi liberada pelo gestor e fiscal, então pode ser um problema de falta de orçamento o não pagamento da mesma. Por falar em "orçamento", lembre-se que a administração pública só é considerada inadimplente após 90 (noventa) dias de atraso no pagamento (art. 78, inciso XV, da lei 8666/93). Vejamos:

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

[...] XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

 

A Constituição Federal em vigor, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece, in verbis:

“Art. 37 - (omissis.)

……………………………………..

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras ou serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelece de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

…………………………………….

Art. 66 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial:



 

Para a contagem do prazo de pagamento, conforme  o Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

 

I - em se tratando de obras e serviços:

 

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

 

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

 

Como podemos analisar, o prazo para pagamento na Lei de Licitações prevê no artigo 40, inciso XIV, alínea a, que o edital deve possuir como condição de pagamento um prazo máximo de 30 dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. E o que é adimplemento de parcela? O anexo XI da IN 05/2017¹, dispõe:

 

4. O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo previsto no contrato, limitado: [...]

b) a trinta dias contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, para os demais casos. 

4.1. Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

 

Conforme IN 05/2017 em seu Anexo XI - DO PROCESSO DE PAGAMENTO, item 4.1: 

Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

 

Sendo assim, a contagem oficial do prazo de pagamento começa a ser contado a partir do recebimento definitivo pelo Gestor do Contrato, através de ateste de que a nota fiscal está de acordo com o executado. 

 

Com essas definições em mente, podemos concluir que não houve atraso de 90 dias para o pagamento de nenhuma nota fiscal emitida pela SMP, como visto na planilha a seguir:


 

 

 

 

 

 

 

Nº Nota

 Fiscal

Nº SEI da NF

Data da Emissão

 da NF

Data do Ateste (recebimento Final)

Data da Emissão da Ordem Bancária (pagamento)

Nº de dias entre o ateste e o pagamento

0060

1916917

24/02/2021

08/03/2021

13/05/2021

66 dias

0064

1999275

31/03/2021

07/05/2021

30/07/2021

37 dias

0068

2043749

23/04/2021

04/05/2021

14/05/2021

10 dias


 

Podemos concluir, pelo quadro acima, que não existiu nenhuma nota fiscal com atraso superior a 90 (noventa) dias, como alega a SMP. Sendo assim, não foi por falta de pagamento que a empresa não concluiu a obra. Lembramos que o pedido de reequilíbrio, que é direito da contratada, seguia em andamento e não dava o direito da contratada paralisar a obra. Faltava apenas que a contratada atendesse aos pedidos do fiscal do contrato sobre o formato e documentações necessárias para a sua análise. O valor do reequilíbrio econômico financeiro, maior do que o da proposta da contratada, seria pago mesmo após o término da vigência do contrato, já que este estava empenhado e era garantia de pagamento. Como o prazo de execução da obra era de 90 dias apenas, era necessário que a contratada mantivesse o andamento da obra, mesmo tendo feito o pedido de reequilíbrio. Lembramos também que a SMP deu seu lance/proposta apenas 36 dias antes do início do contrato e tinha todo o conhecimento que existia a possibilidade de atrasos de pagamentos de até 90 dias, e que isso não dava direito de paralisação da obra, e que deveriam ter planejamento orçamentário e financeiro, assim como planejamento para execução da obra, principalmente por já estarmos a 7 (sete) meses em pandemia.

 

4--DOS PRAZOS OFICIAIS

 

De acordo com a Lei 8.666 de 1993, em seu Capítulo V - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, em seu artigo 109, inciso I, o prazo dado para todos recursos administrativos é de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura de ata nas alíneas subsequentes, demonstrando que a Universidade Federal de Jataí cumpre os prazos previstos em lei. Não existe tempestividade nos ofícios enviados à SMP já que é o prazo normal de todos as comunicações das instituições federais.

 

5-DO PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

 

A SMP solicitou o reequilíbrio econômico financeiro no dia 18/02/2021, e no dia 22/02/2021 o gestor do contrato instrui o formato como esse pedido deve ser comprovado através de demonstrações analíticas de valores, mapa comparativo de preços, entre outros, para que a solicitação seja acatada.

 

Por diversas vezes pedimos a adequação do pedido para que estivesse de acordo com a lei e a obrigatoriedade da CONTRATADA em comprovar com dados e fatos que existiu o acréscimo dos itens solicitados, como no Ofício 6 (18990186), Ofício 30 (2012606) em seu item 8: considerando que a CONTRATADA informou em ofício anterior (Documento SEI 1886667 de 18 de fevereiro de 2021) que realizaria o pedido para reequilíbrio econômico financeiro, que tal informação foi reforçada por meio do Ofício enviado em 15 de abril de 2021 (Documento SEI 2006169) e que até o momento não foi enviado à Fiscalização ou à Gestão de contratos nenhum pedido formal com as devidas justificativas e comprovações para o reequilíbrio econômico financeiro, Ofício 9 (1914229) onde pede novamente planilhamento de valores comparativos da época da proposta com o do período do pedido de reequilíbrio.

 

De acordo com o Acórdão 1884/2017-Plenário I Relator: AUGUSTO NARDES; Acórdão 3024/2013-Plenário I Relator: BENJAMIN ZYMLER: 

 

A mera variação de preços de mercado não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993. Diferença entre os preços contratuais reajustados e os de mercado é situação previsível, já que dificilmente os índices contratuais refletem perfeitamente a evolução do mercado.

 

De acordo com o Acórdão 12460/2016-Segunda Câmara I Relator: VITAL DO REGO:

 

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato deve estar lastreado em documentação que comprove, de forma inequívoca, que a alteração dos custos e insumos do contrato tenha sido de tal ordem que inviabilize sua execução. Além disso, deve a alteração ter sido causada pela ocorrência de uma das hipóteses previstas expressamente no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/1993.

 

Por fim, a empresa fez novo pedido de reequilíbrio econômico financeiro no dia 01/06/2021, apresentando novas planilhas (2110128), sendo que o vencimento do contrato, que após o aditivo 01/2021 (1942562), passou a ser dia 18/06/2021, demonstrando não mais haver prazo hábil necessário para análise, antes que ocorresse a solução de continuidade, pois não existia processo de aditamento contratual em andamento.

 

Desta forma, concluímos que o mero pedido de reequilíbrio econômico financeiro não é o suficiente para a Administração Pública federal analisar, mesmo após ser acatado. É necessário que a CONTRATADA prove com todas as documentações solicitadas pela CONTRATANTE que o reequilíbrio é real e suas demonstrações, devidamente analisada pelo Fiscal do Contrato e autorizada, para que o processo de reequilíbrio tenha seu andamento executado. Sem os dados na forma que o Fiscal analise e autorize, o processo fica parado aguardando as correções necessárias.


 

6-DOS PREJUÍZOS

 

De acordo com o que foi levantado no processo de fiscalização feito pelos fiscais de contratos, o total de multas geradas foi de R$ 11.870,02, devido ao não cumprimento dos prazos dados para suas solicitações.

 

Segundo a NOTA TÉCNICA nº 1081/2017/CGPLAG/DG/SFC do 27/06/2017, em seu item 3.22.:

Importa ressaltar a existência de estudo realizado pela Fundação Instituto de Administração da USP em 2006, denominado Mapeamento e Análise dos Custos Operacionais dos Processos de Contratação do Governo Federal que, em síntese, compara o custo total de execução de licitações em diversas modalidades, a partir da pesquisa de dados em 14 órgãos da administração pública federal, apresentando ao final os seguintes custos:


 

 

 

Modalidade 

Custo Total

Dispensa de Licitação

R$ 2.025,00

Convite

R$ 32.306,00

Pregão Eletrônico

R$ 20.698,00

Pregão Presencial

R$ 47.688,00


 

Tendo em vista este estudo, o custo aproximado de um pregão é de R$ 20.698,00 somados ao valor das multas de R$ 11.870,02, resulta em um valor aproximado de R$ 32.568,02 de prejuízos indicados, principalmente pela perda de todo o processo licitatório, que agora teremos que realizar um novo e, também, pelo tempo e trabalho da equipe de fiscalização, que não foi atendida em suas solicitações, gerou várias multas.

 

7-DA ACUMULAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES

 

Segundo a Lei 8.666 de 1993, em sua Seção II, Das Sanções Administrativas, Artigo 86 fala:

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

 

§1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

 

Sendo assim, não existe impedimento legal em se cobrar multa sobre o atraso na execução da obra concomitantemente com outras sanções previstas na lei 8.666/93.


 

8-DA PROPORCIONALIDADE E DISCRICIONARIEDADE DAS PENALIDADES


 

Referente ao Ofício 35/2021/COAD-REJ/REJ/ UFG, enviado pela UFJ, com PARECER do Gestor Substituto do Contrato 575/2020 (1690164), damos a seguinte resposta ao Ofício da SMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA (2165526):

 

É dever poder do Gestor Público indicar os prejuízos causados à Administração Pública Federal e fazer que esses valores sejam restituídos ao erário público, tendo como a base legal disposta nos seguintes artigos da Lei 8.666, de 1993, dentre outros:

“Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;”

“Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal

que seu ato ensejar.”

“Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.”

 

Em virtude do não cumprimento do compromisso assumido com essa Universidade, para construção de galpões para galinhas poedeiras e frango de corte, uma composteira, um Prédio Administrativo e execução/montagem de subestação de entrada de energia de média tensão, através da Licitação tipo RDC ELETRÔNICO, processo nº 23070.028353/2020-06, nota de empenho nº 2020NE800168 no valor de R$ 369.016,66, mesmo depois de cientificado sobre concessão de realinhamento de preços, conforme requerido e, como não foram atendidas as solicitações feitas pelo fiscal do contrato, e o vencimento do prazo legal estipulado para que a CONTRATADA cumprisse os termos do Edital RDC Eletrônico nº 001/2020, serão aplicadas as penalidades previstas no Art. 87 da Lei 8.666/93 após análise da Procuradoria Federal, através do PARECER nº 0037/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU e Nota 00029/2021/CONS/PFUFG/PGF/AGU, o Reitor acatou recomendação da Douta Procuradoria e aplicará  as seguintes  penalidades em desfavor da empresa SMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA:

 

a) Sendo assim será mantida a multa de 5% (cinco) por cento sobre o valor de R$ 369.016,66, sem nenhum tipo de correção, perfazendo um valor de R$ 18.450,83, somado aos valores das multas por atraso de cronograma, no valor de R$ 11.870,02, somando um total a ser pago pela empresa contratada SMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA de R$ 30.320,85.

 

b): pelo impedimento de licitar e contratar com a União e entidades federais, pelo prazo de 2 (dois) anos, , conforme o item 17.2.3, do Projeto Básico, e art. 47 da Lei 12.462/2011.

 

Indicamos também que será feita a rescisão unilateral do contrato.


Neste relatório estão indicadas as infrações constatadas e diante do exposto, solicitamos que a empresa se manifeste, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, com fulcro no artigo 5º, Inciso LV da Constituição Federal, indique as provas que pretende produzir e necessárias, nos termos dos arts. 29 a 47 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, caso queira, ficando concedido desde já, PRAZO de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento deste, para apresentar DEFESA quanto à aplicação das penalidades administrativas acima citadas.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 24/09/2021, às 08:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23070.028353/2020-06 SEI nº 2369480