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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REGIONAL JATAÍ

Solicitação

Ao Pró-Reitor de Administração e Finanças da UFJ

Dyomar Toledo Lopes


 

Senhor Pró-Reitor,


 

Tendo em vista o resumo de todas as provas indicando que a empresa SMP Construtora e Incorporadora LTDA. não cumpriu o Contrato 575/2020 1690164, no Ofício 57/2021/COAD-REJ/REJ/UFG 2369480, demonstrando todas as solicitações da fiscalização do contrato e o não cumprimento das mesmas, e até as reiteradas cobranças do mesmo Registro de Ocorrência, e tendo a empresa não enviado nenhum tipo de resposta oficial, utilizando-se do direito à ampla defesa e contraditório, confirmei a indicação de penalidade do Gestor de Contrato Substituto 2142604 e apontei os prejuízos causados pela empresa CONTRATADA tanto financeiros quanto a falta que fará as obras previstas para toda a Comunidade Acadêmica. Serão inseridas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, as seguintes sanções:

a) Multa de 5% (cinco) por cento sobre o valor de R$ 369.016,66, sem nenhum tipo de correção, perfazendo um valor de R$ 18.450,83, somado aos valores das multas por atraso de cronograma, no valor de R$ 11.870,02, somando um total a ser pago pela empresa contratada SMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA de R$ 30.320,85.

 

b) Impedimento de licitar e contratar com a União e entidades federais, pelo prazo de 2 (dois) anos, , conforme o item 17.2.3, do Projeto Básico, e art. 47 da Lei 12.462/2011.

 

Sendo assim, encaminho o Presente Processo para apreciação do Reitor e acato da penalidade que será aplicada, baseados nos fatos expostos pelo Gestor do Contrato 2369480.

 

Após o acato, retornar à Diretoria de Gestão de Contratos para que sejam inseridas as penalidades nos SICAF.

 

Respeitosamente,

 


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Portilho Assis Cabral, Administrador, em 22/10/2021, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 23070.028353/2020-06 SEI nº 2436419